Aumento do Bolsa Família às vésperas da eleição de 2026: legalidade em xeque
O governo federal anunciou um reajuste no valor do Bolsa Família, elevando o benefício de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. A medida, divulgada a menos de 20 dias do primeiro turno das eleições de 2026, gerou controvérsia sobre sua legalidade e potencial para influenciar o eleitorado em favor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição. O custo adicional para os cofres públicos neste ano será de R$ 5,8 bilhões.
A justificativa oficial para o aumento é a necessidade de repor a inflação acumulada desde a última atualização do programa em 2023, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como base de cálculo. Especialistas em Direito Eleitoral, no entanto, apontam que a proximidade com o pleito pode caracterizar abuso de poder político ou econômico, dependendo das circunstâncias.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Agência Brasil e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
Lei das Eleições e a linha tênue da legalidade
A Lei das Eleições (nº 9.504/97) proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em ano eleitoral. Contudo, a legislação não impede a continuidade de programas sociais já existentes nem a atualização de seus valores, desde que não configurem criação de novos benefícios com finalidade eleitoreira. A advogada Regiely Rossi, especialista em Direito Eleitoral, explica que, por se tratar de um programa já em vigor e com base legal para atualização, o reajuste em si não é automaticamente ilegal. No entanto, ela ressalta que a situação pode ser analisada sob a ótica de abuso de poder político ou econômico caso haja ampliação desproporcional, desvio de finalidade ou uso eleitoral da política pública.
Rodrigo Pedreira, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), concorda que a análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se concentraria no possível abuso de poder político. Para que o abuso seja configurado, seria necessário o uso da máquina estatal de forma a desequilibrar o pleito por meio de atos ilegais. Pedreira avalia que, sendo o reajuste um ato lícito de recomposição inflacionária, o abuso não estaria caracterizado.
Precedentes e comparações com o passado
O reajuste de benefícios em ano eleitoral não é inédito. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) implementou um aumento de 50% no Auxílio Brasil (atual Bolsa Família), elevando o valor de R$ 400 para R$ 600. Essa medida foi viabilizada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apelidada de “Kamikaze”, aprovada às vésperas da eleição. Na época, o aumento teve caráter temporário, mas Lula manteve o valor de R$ 600 ao assumir o governo.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defende que o reajuste atual é diferente, pois está sendo realizado de forma responsável e será incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, sem a necessidade de despesas adicionais fora do teto, como ocorreu em 2022 com a PEC “Kamikaze”. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a PEC “Kamikaze” inconstitucional, considerando seu caráter eleitoreiro.
Pedreira diferencia a situação de 2022 da atual, argumentando que o aumento acima da inflação e o caráter temporário em 2022 configuraram “uso eleitoreiro do benefício”, o que não se aplicaria à mera recomposição inflacionária de agora.
Questionamentos na Justiça Eleitoral e posicionamentos políticos
Apesar das justificativas, o reajuste já foi alvo de questionamento na Justiça Eleitoral. O candidato à presidência Renan Santos (Missão) entrou com uma ação no TSE pedindo a suspensão do decreto, alegando a necessidade de evitar desvio de finalidade e desequilíbrio na disputa eleitoral. O ministro André Mendonça será o relator do caso.
Uma representação similar movida pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) foi extinta sem análise de mérito por Mendonça, por falta de legitimidade do parlamentar para iniciar o processo. Flávio Bolsonaro (PL), principal oponente de Lula, embora classifique o reajuste como “ato desesperado”, afirmou que não autorizou Trovão a acionar o TSE e que não concorda com a contestação. Ele se comprometeu a manter o aumento e ampliar programas de mobilidade social caso eleito.
A controvérsia em torno do reajuste do Bolsa Família evidencia a complexa relação entre políticas sociais e o calendário eleitoral, reacendendo o debate sobre a utilização de benefícios públicos como ferramenta de campanha.
