Defesa alega incompetência do STF e usurpação de foro

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), por meio de nota oficial de seus advogados, declarou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não possui competência constitucional para investigar governadores e solicitou que qualquer processo contra ele tramite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O posicionamento surge após o afastamento de seu sobrinho, Daniel Brandão, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), determinado pelo ministro Flávio Dino, no contexto de investigações da Polícia Federal sobre um homicídio.

Segundo a defesa de Brandão, o sigilo imposto aos autos há um ano impede o acesso dos advogados ao conteúdo das investigações, sendo a notícia da decisão conhecida apenas pela imprensa. A equipe jurídica argumenta que a prerrogativa de governadores de serem processados e julgados por crimes comuns no STJ é um direito garantido pela Constituição Federal. A atuação do STF no caso, segundo a defesa, configuraria usurpação de competência e violação da garantia do juiz natural.

A nota da defesa ressalta que a Constituição Federal confere ao STJ a competência para processar e julgar governadores em crimes comuns. A instauração e supervisão de uma investigação contra uma autoridade sob jurisdição originária do STJ pelo STF são vistas como uma violação da competência constitucional e da garantia do juiz natural, comprometendo a validade dos atos decisórios e investigativos.

Críticas à condução da investigação e ao Ministério Público

A defesa de Carlos Brandão também criticou a forma como a investigação foi conduzida, apontando para a inobservância do sistema acusatório. Conforme os advogados, a Constituição e o Código de Processo Penal reservam ao Ministério Público a função de promover a persecução penal e requisitar diligências investigatórias, vedando a iniciativa judicial na investigação. A nota destaca que, mesmo dentro do STF, o regimento interno determina o encaminhamento de comunicações de crimes à Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa aponta, com base nas próprias decisões públicas, que a PGR não referendou as investigações, apontando a incompetência do STF.

A situação é considerada grave pela defesa, que afirma tentar há mais de um ano acesso às investigações sigilosas. Os advogados declararam que analisarão os atos praticados e adotarão todas as medidas constitucionais e legais cabíveis para restaurar as garantias do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. A defesa reitera a confiança nas instituições e no Poder Judiciário, mas afirma que nenhuma investigação pode ocorrer fora dos limites estabelecidos pela Constituição.

O caso que levou ao afastamento de Daniel Brandão e à subsequente manifestação do governador Carlos Brandão envolve investigações da Polícia Federal sobre um homicídio. Segundo informações dos autos, o caso teria subido do STJ para o STF devido à prerrogativa de foro privilegiado do senador Weverton Rocha (PDT-MA), que teria atuado junto ao STJ para dificultar as investigações e beneficiar o sobrinho do governador. O senador negou irregularidades, afirmando manter relações institucionais com ministros da Corte.

As informações foram reunidas a partir de nota oficial da defesa do Governador Carlos Brandão e de reportagens divulgadas pela imprensa.