Aumento de penas não resolve o problema da criminalidade, avalia Alexandre de Moraes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda-feira (24) que a simples elevação das penas não é uma estratégia eficaz para o combate ao crime organizado. Durante a primeira audiência pública sobre a constitucionalidade da Lei Antifacção, Moraes declarou que a preocupação de criminosos de alta periculosidade não reside no tempo de reclusão, mas sim na probabilidade de não serem punidos. “Se aumentar pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes. Não adianta, o crime organizado e a criminalidade em geral não estão preocupados com o tamanho da pena, estão preocupados com a impunidade”, disse o relator das ações que questionam a norma na Corte.
Moraes destacou que a segurança pública se tornou a principal demanda da sociedade brasileira, mas o país enfrenta dificuldades em construir uma resposta efetiva devido a um “trauma” histórico que, segundo ele, confunde autoridade com autoritarismo. Essa herança de períodos ditatoriais, como o Estado Novo e o regime militar, teria levado a uma pulverização das competências de segurança na Constituição de 1988.
“Nós temos que superar esse medo. No mundo todo, não importa se o governo é mais à esquerda ou mais à direita. Na Inglaterra, não importa se o governo é trabalhista ou conservador: a segurança pública é uma só. No Brasil, precisamos superar esse trauma e avançar na cooperação”, defendeu o ministro. Ele apontou que, enquanto o Estado opera de forma fragmentada, as organizações criminosas se integraram em níveis interestadual e internacional.
Cooperação e superação de vaidades são essenciais
Para combater essa realidade, o ministro enfatizou a necessidade de as instituições “superarem vaidades” e atuarem de forma conjunta, compartilhando dados e inteligência. A comparação com a capacidade de articulação de facções como o PCC e o Comando Vermelho, que teriam estabelecido acordos para dividir territórios, foi usada para ilustrar a urgência da colaboração entre os órgãos de segurança pública.
O ministro Gilmar Mendes endossou a importância da cooperação, citando o ex-ministro Raul Jungmann. Mendes observou que a descentralização de competências na área de segurança não foi acompanhada por instrumentos robustos de coordenação nacional. Ele também ressaltou o papel do STF no controle de constitucionalidade da legislação, afirmando que, embora o Tribunal deva deferência ao Congresso Nacional, isso não impede a análise das leis sob a ótica constitucional.
A audiência pública ouviu 17 representantes do Judiciário e da sociedade civil. As manifestações coletadas servirão de subsídio para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7952, 7956, 7957 e 7958, que contestam a Lei Antifacção. As ações foram movidas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
