Governo Federal avança na regulamentação do comércio eletrônico com foco no combate à pirataria e à falsificação.

O governo federal deu um passo significativo na regulamentação do comércio eletrônico no Brasil com a publicação de uma portaria que institui a Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (Cerce). A iniciativa surge em um momento de pressão internacional, especialmente após o governo americano citar a proteção insuficiente à propriedade intelectual como um dos argumentos para a imposição de tarifas de 25% sobre determinados produtos brasileiros. Falhas no combate à falsificação e à pirataria foram apontadas como críticas específicas pelos Estados Unidos.

A Cerce, que integrará o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), marca uma mudança na abordagem do Executivo, que até então se baseava em mecanismos de autorregulamentação. Em 2020, o setor havia adotado o Guia de Boas Práticas no Comércio Eletrônico, uma iniciativa aprovada por entidades como a BIC, Adidas, Puma e Nike, com o objetivo de simplificar soluções e tornar o ambiente de negócios mais seguro, evitando a judicialização excessiva.

A formação da nova comissão, composta majoritariamente por membros do governo e com previsão de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), indica um endurecimento nas políticas de fiscalização e regulamentação. O foco principal será o enfrentamento direto à pirataria, com a proposição de normas que visam aumentar a rastreabilidade de produtos, definir padrões contra fraudes e golpes, e combater crimes relacionados à propriedade intelectual e direitos autorais. O colegiado terá um prazo de um ano para apresentar seu relatório final com as propostas de regulamentação.

A criação da Cerce reflete a importância crescente do comércio eletrônico e a necessidade de mecanismos mais robustos para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, tanto para empresas quanto para consumidores. A medida busca alinhar as práticas brasileiras às exigências internacionais e mitigar riscos de novas sanções comerciais, além de fortalecer a confiança no mercado digital brasileiro.