PGR defende envio de investigação da “Abin paralela” para a primeira instância

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta quinta-feira (18) que os fatos ainda em apuração sobre a suposta estrutura clandestina de monitoramento na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre 2019 e 2022, conhecida como “Abin paralela”, sejam transferidos para a primeira instância da Justiça.

O pedido se refere a investigados que não possuem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles o ex-vereador e pré-candidato ao Senado, Carlos Bolsonaro (PL). A decisão final sobre o caso agora cabe ao ministro relator, Alexandre de Moraes.

Há cerca de um ano, a Polícia Federal concluiu o inquérito e indiciou 36 pessoas. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não foi incluído nos indiciamentos por já responder a um processo penal relacionado à suposta tentativa de golpe de Estado.

Argumentos para o declínio de competência

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, fundamentou o pedido de declínio de competência argumentando que os demais investigados teriam participado de ilícitos contra a Administração Pública que “não guardam relação imediata com autoridades detentoras de foro especial”. Por essa razão, Gonet entende que não se justifica a continuidade do processo no STF.

“A manifestação é pelo declínio de competência desta Petição à primeira instância, para apreciação dos fatos remanescentes”, concluiu o procurador-geral. Caso o pedido seja acatado por Alexandre de Moraes, as investigações sobre os 36 indiciados passarão a tramitar na primeira instância da Justiça.

O que é a “Abin paralela”

A investigação da Polícia Federal apontou indícios de crimes como organização criminosa, invasão de dispositivo informático, interceptação telefônica clandestina, corrupção passiva e prevaricação. Além disso, foram identificados desvios na aquisição da ferramenta FirstMile e tentativas de ocultar atividades ilegais para dificultar as investigações.

Segundo a PGR, o núcleo da “Abin paralela” era composto por policiais federais cedidos e oficiais de inteligência que atuavam sob o comando de Alexandre Ramagem, então diretor-geral da agência. A Procuradoria descreveu o grupo como uma “verdadeira central de contrainteligência” voltada para fins políticos, que utilizava ferramentas estatais para monitoramento.