Operação ‘Conto da Sorte’ mira rede de apostas ilegais autorizadas por loteria municipal
A Receita Federal, em conjunto com outros órgãos, deflagrou a operação ‘Conto da Sorte’ nesta quinta-feira (18), cumprindo 14 mandados de busca e apreensão. A ação visa desarticular uma organização criminosa suspeita de operar apostas clandestinas de forma ilegal.
A investigação aponta para o uso de laranjas e a vinculação de 37 empresas a plataformas de apostas sem a devida autorização legal. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Currais Novos (RN) e as operações ocorrem em Pernambuco, Ceará e São Paulo.
O ponto de partida para a investigação foi a emissão de autorizações para o funcionamento de bets pela Lotseridó, uma loteria municipal da Prefeitura de Bodó (RN). Essa prática, no entanto, já foi considerada irregular pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em liminar entendeu que municípios não possuem competência para tal autorização.
Origem da Ilegalidade: A Loteria Municipal de Bodó
A Lotseridó, que deixou de existir em outubro de 2025, foi o principal canal para a emissão das autorizações para as plataformas de apostas. Apesar do fim de sua atuação, as bets continuaram operando, levantando suspeitas sobre a legalidade de suas operações e a origem de suas licenças.
A Receita Federal destacou em nota que foram identificados casos em que sócios ostensivos das empresas investigadas seriam beneficiários de auxílio emergencial. Além disso, outras empresas teriam sido abertas em nome de parentes dos investigados, indicando uma possível tentativa de ocultar os verdadeiros responsáveis pelo esquema.
Contexto Regulatório das Apostas no Brasil
O governo federal tem intensificado a regulamentação do mercado de apostas em quota fixa, buscando conter o endividamento das famílias e aprimorar os indicadores econômicos do país. Essa rigidez se reflete em ações para adequar plataformas ao arcabouço legal.
Sites como o Polymarket, por exemplo, foram orientados a se enquadrar em duas categorias possíveis: como plataformas de investimento em derivativos, focadas em indicadores econômicos e políticos, ou como empresas de apostas, sujeitas a toda a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas, com escopo limitado a temas esportivos.
