O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quinta-feira (27), um caso que promete moldar o futuro do trabalho por aplicativos no Brasil. Em pauta estão duas ações (RE 1.446.336 e RCL 64.018) que buscam definir se motoristas e entregadores de plataformas como Uber e Rappi devem ser considerados empregados formais, com direitos trabalhistas garantidos. A decisão, que terá repercussão geral, poderá afetar diretamente a operação e a sustentabilidade financeira de empresas como iFood, 99 e InDrive, além de impactar a vida de milhões de trabalhadores autônomos no país.

O julgamento, que estava previsto para junho, foi adiado após a aprovação pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Convenção nº 193, sobre trabalho decente na economia de plataformas. O relator do caso, ministro Edson Fachin, concedeu prazo para que as partes se manifestassem sobre o novo documento internacional, considerando seu potencial impacto na análise. Especialistas apontam que o resultado no STF definirá os contornos jurídicos do trabalho por plataformas no país, estabelecendo uma diretriz para milhares de ações semelhantes em todo o território nacional.

A eventual formalização do vínculo empregatício traria consigo um aumento significativo de custos para as empresas, que teriam que arcar com despesas como férias, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, limites de jornada e descanso, além de outros encargos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Esse cenário também pode gerar passivos retroativos em ações judiciais em andamento.

Impacto financeiro e modelo de negócios

O volume de trabalhadores cadastrados nas plataformas, que no Brasil chega a 1,4 milhão apenas para a Uber, segundo dados da fintech GigU, sugere que uma mudança de entendimento pode pressionar a sustentabilidade financeira de diversos modelos de negócio. Advogados trabalhistas alertam que, dependendo do alcance da tese e da modulação dos efeitos, as empresas podem ser forçadas a rever preços, regras de operação, políticas de permanência na plataforma e até mesmo suas estruturas de gestão, com riscos de reorganização empresarial e discussões sobre recuperação judicial nos casos mais graves.

Por outro lado, caso a tese da autonomia do trabalhador prevaleça, o modelo de prestação de serviços sem vínculo empregatício ganhará maior respaldo jurídico. O julgamento tem o potencial de alterar profundamente a forma como essas plataformas operam no Brasil, afetando não apenas empresas e trabalhadores, mas todo o ecossistema da economia digital. Para os trabalhadores, o reconhecimento do vínculo empregatício significaria a garantia de direitos como férias, 13º, proteção previdenciária e maior previsibilidade remuneratória, mas também implicaria em maior controle e deveres compatíveis com o regime celetista.

Repercussão em outros setores e divergências judiciais

Os efeitos da decisão do STF não devem se restringir apenas às plataformas de mobilidade e entrega. Empresas de outros setores que utilizam tecnologia para intermediar serviços e organizar o trabalho também podem ser influenciadas, sendo levadas a revisar contratos, políticas internas e sistemas de avaliação. Existe a possibilidade de soluções intermediárias, mas que exigiriam base legal clara e critérios objetivos, diante da insuficiência do modelo binário entre empregado e autônomo em muitos países.

A necessidade de uma definição pelo Supremo se deve às diferentes interpretações da Justiça do Trabalho. Enquanto algumas decisões reconhecem o vínculo empregatício com base na chamada subordinação algorítmica – o controle exercido por mecanismos tecnológicos –, outras consideram que a liberdade de horários e a possibilidade de recusar serviços são compatíveis com o trabalho autônomo. No caso da Uber, a 8ª Turma do TST já havia mantido decisão que reconhecia os requisitos para o vínculo, argumentando que o trabalhador não controla aspectos essenciais da atividade, como preços e distribuição de corridas. A Uber, por sua vez, alega que mais de 20 mil ações já resultaram no entendimento de ausência de vínculo.

Posicionamento das empresas e futuro incerto

Em nota, a Uber declarou ser favorável a uma nova regulamentação que inclua os trabalhadores por aplicativo na Previdência Social, com contribuições proporcionais aos ganhos, sem prejuízo da flexibilidade e autonomia. A Rappi compartilhou um posicionamento semelhante, afirmando que é possível avançar em proteção social e segurança jurídica sem abrir mão das características do modelo de plataformas digitais. O julgamento no STF definirá os próximos passos para um setor em constante evolução.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados sobre o julgamento no STF.