Ministro Flávio Dino convoca audiência pública para discutir fiscalização de emendas parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou uma audiência pública para o dia 22 de maio, com o objetivo de debater a responsabilização de parlamentares por eventuais irregularidades no repasse e na aplicação de emendas orçamentárias. A iniciativa busca esclarecer o regime de controle, fiscalização e prestação de contas a que devem se submeter os congressistas que indicam a destinação de recursos públicos.
A discussão surge a partir de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta normas que estabelecem a execução obrigatória de emendas individuais e de bancada, bem como modalidades específicas de transferência de verbas. Segundo o ministro Dino, o atual ordenamento jurídico apresenta uma aparente lacuna, pois confere aos parlamentares amplo poder decisório na alocação de verbas sem impor deveres claros de acompanhamento, o que pode isentá-los de responsabilidade em casos de má aplicação ou inexecução de obras e serviços.
“Surge, assim, assimetria entre a amplitude do poder decisório e o regime de responsabilidades dele decorrente”, afirmou Dino em seu despacho, apontando a necessidade de um debate aprofundado sobre o tema. A audiência pública visa equiparar a conduta do parlamentar à de um ordenador de despesas, além de discutir o repasse de emendas a entidades privadas e a diferenciação de responsabilidades entre o congressista que indica os recursos e os agentes do Poder Executivo responsáveis pela execução orçamentária.
Participantes e inscrições
Para enriquecer o debate, foram convidados especialistas e representantes de órgãos relevantes. Entre eles, os pesquisadores André Alexandre Neves da Silva e Écida Graziane Pinto, autores de um estudo técnico sobre o assunto, além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). A Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o próprio partido Rede Sustentabilidade também foram intimados a participar.
Entidades e interessados em atuar como expositores na audiência pública têm até o dia 15 de maio para requerer sua inscrição. O evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça, permitindo o acompanhamento por um público mais amplo.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
