Justiça Federal do Distrito Federal derrubou nesta quinta-feira (27) a cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo, determinada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). A decisão liminar, concedida pelo juiz Diego Câmara, atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). No entanto, horas após a suspensão judicial, o governo federal anunciou a prorrogação da mesma cobrança por mais 60 dias, até o início de novembro.
A resolução da Camex que estabeleceu a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo foi publicada em 9 de julho de 2026, com validade inicial. A medida visava, segundo o governo, equilibrar as relações comerciais e mitigar os efeitos das oscilações no preço do petróleo, decorrentes de tensões geopolíticas. O tributo também serviria para compensar a redução de impostos sobre o diesel, auxiliando no controle dos preços internos do combustível. Até julho, a cobrança já havia gerado R$ 7,9 bilhões para os cofres públicos, enquanto R$ 13 bilhões foram liberados em créditos para subsídios ao diesel.
A liminar da Justiça Federal questiona a legalidade da resolução da Camex. O juiz Diego Câmara argumentou que a alíquota de 12% foi inicialmente estabelecida por uma Medida Provisória (MP) de março de 2026, que caducou em 9 de julho por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional. No mesmo dia da caducidade da MP, a Camex publicou uma resolução com teor idêntico. Segundo o magistrado, a resolução não teria poder para revalidar uma norma que já havia perdido sua força legal e recebido posicionamento contrário do Senado, com o encerramento da vigência da MP.
As atualizações dos órgãos envolvidos revelam uma coincidência de horários entre a decisão judicial e a deliberação governamental. A reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex) para discutir a prorrogação do imposto começou às 10h30. Pouco depois, às 11h10, a Justiça concedeu a liminar. Apesar disso, a reunião do Gecex foi encerrada às 12h30, e somente no final da noite, às 20h34, o governo comunicou a aprovação da prorrogação por 60 dias.
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) está analisando o caso. O Imposto de Exportação é classificado como extrafiscal, tendo como principal objetivo regular o comércio exterior e não apenas a arrecadação de receita. No entanto, o setor produtivo alega que a motivação principal da medida é arrecadatória, citando um ofício do então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que admitia o uso de parte da arrecadação para compensar a desoneração do diesel.
