O Inquérito das Fake News, agora sob a relatoria do ministro Edson Fachin, continua a ser um dos procedimentos investigativos mais debatidos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Instaurado em março de 2019, o Inquérito 4781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News, tem sido marcado por sua longevidade e pelas críticas quanto à sua condução, que concentra poderes de investigação, acusação e julgamento nas mãos do ministro relator. A recente mudança na relatoria, com a saída do ministro Alexandre de Moraes e a assunção pelo presidente da Corte, Edson Fachin, levanta novas questões sobre o futuro da apuração. Fachin já manifestou a intenção de encerrar o inquérito, posição que gerou reações e críticas, como a do ministro Flávio Dino.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Supremo Tribunal Federal e por veículos de imprensa.

Origens e Críticas ao Inquérito

A abertura do inquérito foi determinada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno da Corte, que permite a apuração de crimes ocorridos nas dependências do tribunal. A relatoria foi atribuída diretamente a Alexandre de Moraes, sem sorteio prévio, e a investigação foi instaurada de ofício, sem provocação inicial da Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo declarado era investigar a disseminação de notícias falsas e ataques direcionados a ministros do STF e seus familiares. Um dos estopins para a instauração do processo foi uma reportagem sobre a suposta relação entre Dias Toffoli e o empresário Marcelo Odebrecht, que levou a uma ordem inicial de remoção do conteúdo, posteriormente revogada.

O procedimento enfrentou diversas críticas de juristas e especialistas. Entre as principais contestações estão a inconstitucionalidade de sua origem, por suposta violação ao princípio do juiz natural e ao sistema acusatório, ao concentrar funções de investigador, acusador e julgador. Além disso, o inquérito é criticado pela ausência de um escopo e prazo definidos, sendo apelidado de “inquérito sem fim”. As medidas cautelares, como bloqueio de perfis e remoção de conteúdos, também foram alvo de questionamentos por suposta censura e aplicação de sanções administrativas antes do trânsito em julgado. O sigilo excessivo em algumas apurações também foi apontado como um obstáculo ao direito de defesa.

Expansão e Principais Alvos

Ao longo de sua tramitação, o Inquérito das Fake News gerou desdobramentos e originou outros processos paralelos no STF, como o Inquérito dos Atos Antidemocráticos e o Inquérito das Milícias Digitais, além das investigações sobre os eventos de 8 de janeiro. Dezenas de pessoas foram alvo das apurações, incluindo políticos, empresários, jornalistas e influenciadores digitais. As medidas cautelares aplicadas variaram desde bloqueios de páginas em redes sociais e quebras de sigilo bancário e fiscal até retenção de passaportes, uso de tornozeleira eletrônica e prisões preventivas.

Entre os alvos notórios estão o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-deputado Roberto Jefferson, cujas prisões foram decretadas em desdobramentos do inquérito. Parlamentares como Bia Kicis e Carla Zambelli tiveram quebras de sigilo determinadas, e o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub foi investigado por declarações contra a Corte. O ex-presidente Jair Bolsonaro também se tornou alvo de procedimentos correlatos. No campo dos influenciadores e jornalistas, destacam-se Allan dos Santos, Bernardo Küster, Edson Salomão, Marcos Belizzia, Sara Winter e Winston Lima. Empresários como Luciano Hang, Edgard Corona e Otavio Fakhouri também foram investigados por suposto financiamento à disseminação de desinformação.

O Futuro da Investigação com Fachin

Com a assunção de Edson Fachin como relator, as expectativas se voltam para os próximos passos do inquérito. A intenção declarada de Fachin de encerrar o procedimento sinaliza uma possível nova fase, embora as decisões anteriores permaneçam sob a responsabilidade de Alexandre de Moraes. Fachin já requisitou manifestações da PGR e da Polícia Federal, indicando um movimento em direção à conclusão. O desenrolar desta etapa promete manter o inquérito em centro de atenção, dada sua relevância e as controvérsias que o cercam desde sua origem.