STF adia decisão sobre inquérito contra Alexandre de Moraes em meio a debate regimental

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a análise sobre a abertura de um inquérito contra o ministro Alexandre de Moraes, após um julgamento iniciado nesta terça-feira (15) se deparar com um impasse regimental. A sessão foi suspensa devido a um pedido de vista, e a retomada ainda não tem data definida, podendo ocorrer em até 90 dias. O cerne da divergência reside na aplicação de regras em caso de empate de votos entre os ministros: se prevalecerá o voto de qualidade do presidente da Corte, Edson Fachin, ou se princípios do Direito Penal que favorecem o acusado devem ser observados.

Antes mesmo de adentrar o mérito da petição que pede a investigação contra Moraes, o plenário dedicou tempo a questões de ordem apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. Tais questionamentos incluem a identificação de magistrados e parentes envolvidos nos fatos investigados, a contestação da relatoria pela Presidência do STF e a possibilidade de unificar o procedimento em questão com outro que envolve o ministro André Mendonça. Essas preliminares são consideradas cruciais, pois podem redefinir o escopo do julgamento e a condução processual do caso.

A votação sobre as questões de ordem mostrou uma divisão entre os ministros. Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e André Mendonça votaram contra as preliminares, enquanto Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes se manifestaram a favor. Flávio Dino, após longa explanação em defesa das teses apresentadas, pediu vista, o que, regimentalmente, desconsidera seu voto para o quórum atual. Com a ausência de Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, que se declararam impedidos, a possibilidade de empate se tornou mais real.

O dilema do voto de qualidade e o princípio do in dubio pro reo

A aplicação do voto de qualidade do presidente do STF, ministro Edson Fachin, em caso de empate nas questões de ordem, é defendida por parte da doutrina, como aponta a constitucionalista Vera Chemin. Essa interpretação se baseia no Regimento Interno da Corte, especialmente em situações de suspeição ou impedimento de ministros. O advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio corrobora essa visão, classificando a matéria como puramente administrativa e ressaltando que a participação do próprio ministro Alexandre de Moraes na votação reforça essa tese, pois o debate não estaria, neste momento, em um contexto estritamente penal.

Contudo, outra linha de raciocínio, apresentada pelo jurista Georges Humbert, sugere que um empate não levaria automaticamente ao voto de qualidade. Segundo essa perspectiva, em certas hipóteses regimentais, uma proposta sem maioria suficiente para aprovação pode ser considerada rejeitada. Leonardo Correa, cofundador da associação de juristas Lexum, pondera que, neste caso específico, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, que favorece o acusado em caso de dúvida, não seria cabível, pois a votação não trata diretamente da abertura ou arquivamento da investigação, mas de questões processuais preliminares.

Mergulho no mérito e as garantias penais

A discussão tende a mudar de natureza caso o STF avance para o mérito da petição, ou seja, a análise do pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes. Neste cenário, as garantias típicas do Direito Penal ganhariam destaque. Analistas consultados apontam que o princípio do in dubio pro reo se fortaleceria, determinando que a dúvida beneficie o acusado, uma vez que o Estado só deveria agir contra um cidadão com decisão majoritária consolidada. A lógica é que a falta de consenso entre os julgadores deveria resultar na proteção daquele que pode ser atingido pela decisão.

Uma interpretação alternativa, defendida pelo ministro Luiz Fux durante a sessão, sugere que a análise atual se trata de uma notícia de fatos potencialmente relevantes na esfera criminal, e não de um processo penal em curso. Para alguns juristas, essa distinção pode afastar a aplicação direta das regras penais e manter a prevalência do voto de qualidade do presidente. As divergências ainda em aberto mantêm o caso em um impasse, deixando indefinido o caminho que o STF adotará para concluir o julgamento.