Decisões divergentes do Ministro Fachin sobre acesso a provas sigilosas no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, tomou decisões contrastantes em relação ao acesso a provas sigilosas em diferentes casos, gerando questionamentos sobre a uniformidade dos critérios na Corte. Em setembro de 2026, Fachin autorizou a liberação de dados extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para ministros alinhados ao governo. Contudo, em outubro, o mesmo ministro negou o acesso imediato do ministro Luiz Fux ao inquérito das fake news, alimentando debates sobre a coerência das decisões do STF.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Gazeta do Povo.
Justificativas e Críticas às Decisões
A negativa de acesso de Luiz Fux ao inquérito das fake news foi justificada por Fachin como um processo que ainda demandava análise detalhada e individualizada. Segundo a presidência do STF, um levantamento interno revelou a existência de 104 procedimentos distintos relacionados ao inquérito, exigindo organização e digitalização de todo o material antes de qualquer liberação. Fachin argumentou que essa complexidade logística impedia o atendimento imediato do pedido de Fux, que é o relator de uma ação dependente desses dados.
Em contrapartida, no caso de Daniel Vorcaro, a liberação de dados do celular foi mais célere. Fachin permitiu que a Polícia Federal entregasse o conteúdo bruto do aparelho diretamente aos gabinetes dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Essa decisão ocorreu mesmo com a oposição do então relator do caso, André Mendonça, que receava prejuízos às investigações. Gilmar Mendes, na ocasião, defendeu a igualdade de acesso às informações entre os ministros para garantir equidade nas decisões, o que Fachin acabou por viabilizar.
Perspectivas de Especialistas e o Sigilo Processual
Especialistas em Direito Constitucional apontam que a situação de Luiz Fux, como relator de uma ação específica, lhe confere uma base jurídica mais sólida para requisitar documentos essenciais ao julgamento. No caso Vorcaro, os ministros que obtiveram acesso aos dados não eram os responsáveis diretos pela investigação naquele momento. Analistas observam que a necessidade de manter o sigilo de uma investigação não deveria sobrepor o direito de um juiz da própria Corte de consultar autos cruciais para fundamentar suas decisões.
É importante ressaltar que o acesso a provas sigilosas por um ministro não implica na publicidade dos documentos para a imprensa ou o público em geral. No caso de um eventual acolhimento do pedido de Fux, apenas ele e sua equipe teriam acesso ao material, mantendo o sigilo para proteger os investigados e a eficácia das investigações. O compartilhamento controlado entre magistrados visa ao exercício da função judicial e não representa, por si só, um risco de vazamento das informações para o público externo.
