CNBB se manifesta contra redução da maioridade penal em meio a debate no Senado

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reiterou nesta quinta-feira (15) sua posição contrária a qualquer proposta que vise reduzir a maioridade penal no país. A manifestação da entidade ocorre em um momento de intensa discussão no Senado Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pode ter a redução da idade penal incluída em seu texto. A votação da PEC foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, diante do impasse gerado pelo tema.

As emendas apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) para incluir a redução da maioridade penal na PEC motivaram a CNBB a emitir um alerta. Segundo a entidade, a diminuição do limite etário penal “não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública”. A CNBB argumenta que a ampliação do aprisionamento de jovens, em vez de resolver o problema, tende a aprofundar o ciclo de criminalidade.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela CNBB.

Apelo por políticas públicas e críticas ao endurecimento penal

Em sua nota, a CNBB apela ao Congresso Nacional para que priorize “políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência”. A entidade sugere o investimento em “educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas”.

A confederação argumenta que o aumento do rigor punitivo não resolve o problema estrutural da violência, destacando que muitos adolescentes que cometem atos infracionais são também “vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado”. Conforme a CNBB, “inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização”.

Propostas de emendas em debate no Senado

As discussões no Senado giram em torno de duas propostas de emenda distintas. O senador Rogério Marinho propõe reduzir a idade de inimputabilidade penal para 16 anos para qualquer tipo de crime, com uma redução adicional para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em organização criminosa. Marinho sugere um modelo gradual e proporcional entre idade e gravidade do crime.

Por outro lado, o senador Camilo Santana propõe antecipar a imputabilidade penal para os 16 anos exclusivamente para quem cometer crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Sua emenda mantém os 18 anos como idade de imputabilidade para os demais crimes, preservando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do sistema socioeducativo nesses casos. Santana defende a mudança como necessária para punir crimes de extrema gravidade e desincentivar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas, sem eliminar a proteção socioeducativa para infrações comuns.

Legislação atual e desafios na implementação

A CNBB defende que a legislação brasileira já dispõe de instrumentos adequados para a responsabilização de jovens infratores, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Segundo a entidade, “o desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude”.