Fachin adia acesso de Fux a inquérito das fake news e outros processos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou nesta sexta-feira (9) o acesso imediato do ministro Luiz Fux à íntegra do inquérito das fake news. A decisão impede que Fux analise o material antes de decidir sobre um pedido do Partido Progressistas (PP) que busca anular investigações ligadas à suposta trama golpista.
Fux havia determinado que a área técnica do STF liberasse a íntegra dos autos em 48 horas, argumentando que o acesso era fundamental para avaliar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1144) apresentada pelo PP. O partido questiona uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que resultou na Operação Tempus Veritatis, a qual investiga tentativas de golpe de Estado e teve o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os alvos.
Para Fux, o sigilo de um inquérito não deve impedir o controle de sua validade pelo órgão incumbido de supervisioná-lo. “Entender o contrário seria admitir a existência de perseguições imunes a qualquer controle em prol da institucionalidade. O relator da arguição não é terceiro em relação ao ato impugnado; é o juiz dele”, afirmou.
Análise técnica precede liberação de processos
Em sua decisão, Fachin explicou que um levantamento identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, que esteve sob relatoria de Alexandre de Moraes até setembro deste ano. Segundo o presidente do STF, parte desse material ainda precisa ser digitalizada e passar por um exame individualizado para que sejam definidas as providências cabíveis.
Fachin ponderou que não há impedimento para a consulta imediata a outros processos solicitados por Fux que já estejam públicos. Ele assegurou que, após a conclusão da análise, os processos ligados ao inquérito das fake news serão enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação e, posteriormente, arquivados definitivamente. Somente então os autos serão disponibilizados integralmente a Fux.
“Sob a atual Presidência, pretende-se concluir responsavelmente essa trajetória, com o exame dos procedimentos ainda pendentes e, uma vez cumpridas as etapas processuais necessárias, promover o arquivamento definitivo do inquérito, garantindo-se então a ampla publicidade de todos os atos e o acesso integral a que almeja o Ministro Luiz Fux”, declarou Fachin.
Fux busca acesso a outros inquéritos sigilosos
Além do inquérito das fake news, Fux também solicitou acesso à íntegra do inquérito das milícias digitais (Inq 4.874), das investigações sobre a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde (Pet 10.405) e do inquérito sobre atos antidemocráticos (Pet 12.100). O ministro argumentou que a análise desses autos era necessária antes de decidir sobre a ADPF 1144, que questiona a legalidade de procedimentos adotados por Moraes.
A ação do PP alega que Moraes violou o rito processual ao determinar a autuação de uma representação da Polícia Federal como petição autônoma e sigilosa, pedindo a anulação de todas as provas produzidas no processo. O caso estava parado no STF desde abril de 2024, quando foi apresentado o questionamento.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Supremo Tribunal Federal.
