Governo Lula busca no Supremo Tribunal Federal (STF) a validação do recente reajuste do Bolsa Família. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido nesta sexta-feira (18) para que a Corte reconheça a legalidade do decreto que elevou o valor do benefício em 15,04%, a menos de três semanas do primeiro turno das eleições presidenciais. A manifestação ocorre no âmbito de uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) e relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou na quinta-feira (17) o aumento, que eleva o piso do programa de R$ 600 para R$ 691. Além disso, o valor médio do benefício, que engloba outros auxílios, passará de R$ 675 para R$ 777. Na petição enviada a Mendes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, sustenta que o decreto não viola a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), pois não cria benefícios inéditos, não altera critérios de elegibilidade nem amplia o público atendido.
A AGU baseia seu argumento em entendimentos prévios do próprio STF, que já considerou que a simples recomposição inflacionária em programas sociais, quando autorizada por lei e com dotação orçamentária prévia, não constitui abuso eleitoral ou benefício extraordinário. A Advocacia-Geral pede que o STF declare o cumprimento das determinações de atualização do programa social e homologue a adequação promovida pelo decreto presidencial.
Questionamento no TSE e histórico da ação
Apesar da manifestação no STF, a medida do governo já é alvo de questionamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O candidato à Presidência Renan dos Santos (Missão) solicitou a suspensão do decreto até a posse dos eleitos. O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça no TSE.
A ação original que deu origem ao debate foi impetrada pela DPU em abril de 2020, em favor de uma pessoa em situação de rua, alegando omissão estatal na implementação da Lei da Renda Básica de Cidadania (Lei nº 10.835/2004). Em abril de 2021, o plenário do STF determinou a implementação da renda básica para estratos vulneráveis e apelou aos poderes Executivo e Legislativo para a atualização dos programas de transferência de renda.
Em resposta, o Executivo editou a Lei nº 14.601/2023, recriando o Bolsa Família e estabelecendo uma regra de atualização periódica a cada 24 meses. Essa legislação foi validada pelo STF em junho de 2024. Na última quarta-feira (16), a DPU voltou a acionar o STF, após constatar o esgotamento do prazo de dois anos sem nova correção, solicitando providências ou avaliação de negociação para o reajuste.
Ao anunciar o reajuste, o próprio governo classificou a medida como a “primeira atualização pela inflação realizada desde a retomada do programa, em 2023”. A AGU também concordou com a sugestão da DPU para a criação de uma mesa de diálogo voltada ao acompanhamento contínuo da política pública de combate à pobreza e ao debate sobre aprimoramentos sociais.
