A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa encerrar a escala de trabalho de seis dias por um de descanso tem gerado debate sobre a autonomia dos trabalhadores. Especialistas apontam que a medida, em sua atual redação, pode reduzir o poder de negociação de profissionais de baixa e média renda, que teriam suas condições de trabalho definidas majoritariamente por meio de acordos coletivos e sindicatos. Em contrapartida, trabalhadores com salários mais altos, classificados como hipersuficientes, manteriam a prerrogativa de negociar diretamente com seus empregadores.

Atualmente, a legislação trabalhista estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, com a negociação coletiva sendo o principal canal para organizar escalas e exceções. A PEC em questão, segundo análise de especialistas em Direito do Trabalho, pode desfavorecer o trabalhador comum, que perderia a capacidade de discutir individualmente aspectos como banco de horas ou regimes de compensação. Essas flexibilidades, que antes poderiam ser objeto de diálogo direto com o empregador, passariam a depender da intermediação obrigatória de sindicatos ou convenções coletivas, limitando a autonomia individual na gestão da vida profissional.

Hipersuficientes mantêm poder de barganha

A proposta prevê uma exceção para os chamados trabalhadores hipersuficientes. Este grupo é caracterizado por possuir diploma de nível superior e um rendimento mensal superior a 25 vezes o teto da Previdência Social, o que atualmente ultrapassa os R$ 21 mil. Para esses profissionais, a PEC preserva a possibilidade de negociação individual sobre temas como teletrabalho e regimes de escala, sem a necessidade de aguardar deliberações coletivas que envolvam toda a categoria ou sindicatos. Essa distinção tem sido criticada por juristas e especialistas, que a consideram discriminatória.

Críticas à desigualdade na negociação

Críticos da proposta argumentam que ela trata os trabalhadores de forma desigual. Ao restringir a negociação individual para aqueles com menores salários, a medida parte da premissa de que esses indivíduos necessitam de proteção coletiva, enquanto profissionais de alta renda são vistos como autossuficientes na tomada de decisões. Juristas defendem que a capacidade de decisão responsável é inerente à condição de adulto e não deveria estar atrelada ao nível salarial ou à posse de um diploma, defendendo que a lei deve proteger contra abusos, mas sem anular a liberdade de escolha individual.

Objetivo econômico por trás da flexibilidade

A manutenção da flexibilidade de negociação para os trabalhadores com rendimentos acima de R$ 21 mil tem um propósito técnico específico: evitar a chamada “pejotização”. Este fenômeno ocorre quando empresas optam por contratar profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de empregados com carteira assinada (CLT) para reduzir custos e burocracias. O relatório que embasou a aprovação do texto na comissão sugere que a intenção é manter esses profissionais sob o regime celetista, garantindo suas contribuições para o INSS. Dessa forma, a maior liberdade concedida a esse grupo de maior renda funciona mais como um incentivo econômico do que como um direito social universal.

As informações apresentadas nesta reportagem foram apuradas pela equipe de reportagem da Gazeta do Povo.