Governo Lula oficializa novas regras para combater fraudes no mercado de combustíveis

O governo federal oficializou nesta sexta-feira (14) um conjunto de novas regras destinadas a intensificar o combate a fraudes e adulterações no setor de combustíveis e derivados de petróleo. A medida, que consolida uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no mês anterior, visa fortalecer a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no controle e fiscalização do mercado.

A resolução detalha que a ANP deverá aprimorar suas ações preventivas e corretivas, empregando metodologias avançadas de análise de risco e ferramentas tecnológicas para a identificação de práticas ilícitas. Paralelamente, busca-se fomentar a articulação institucional através de parcerias e do intercâmbio de informações com diversos órgãos, incluindo Procons, Ministérios Públicos, Polícias Civil e Federal, secretarias da Fazenda e o Inmetro.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo governo federal.

Digitalização e Rastreabilidade no Varejo

Uma das mudanças mais impactantes para os postos de combustíveis é a obrigatoriedade da escrituração eletrônica certificada. A partir de agora, toda a movimentação de compra e venda de combustíveis líquidos, assim como o registro de estoques e preços, deverá ser realizada exclusivamente por meios digitais. A ANP tem um prazo de 180 dias para atualizar a regulamentação do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e padronizar o envio mensal desses dados, com o objetivo de aumentar a rastreabilidade e dificultar a sonegação fiscal e as fraudes mercadológicas.

Fiscalização Ampliada em Unidades Produtoras

As unidades responsáveis pela produção de derivados de petróleo e biocombustíveis também terão seu escrutínio aumentado. Serão realizadas análises detalhadas de seus modelos operacionais, incluindo a verificação anual da compatibilidade entre a produção declarada, as matérias-primas utilizadas e os equipamentos autorizados. A continuidade da autorização para operar estará condicionada à comprovação do exercício efetivo da atividade principal, seja ela refino, distribuição ou movimentação em terminais.

Medidas Contra Irregularidades e Importação

A nova regulamentação prevê a suspensão do pedido de licença de importação caso sejam identificados indícios de fraudes ou adulterações nos produtos regulados. A interrupção da licença vigorará até que as inconsistências apontadas sejam devidamente esclarecidas. Para assegurar a eficácia das medidas, a ANP terá um ano para implementar as diretrizes regulatórias e administrativas necessárias e deverá apresentar um relatório anual detalhado ao CNPE, com indicadores de desempenho, análise de riscos identificados e os impactos das fiscalizações sobre o mercado e os consumidores.