Moro exige aplicação da Lei da Dosimetria para presos de 8 de janeiro
O senador Sergio Moro (PL-PR) cobrou neste domingo (5) a aplicação imediata da Lei da Dosimetria, também conhecida como Lei de Transição Penal. A declaração ocorreu após uma visita a Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro, que está preso preventivamente.
Em suas redes sociais, Moro afirmou que Martins, condenado a 21 anos e seis meses de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023, já poderia ter progredido de regime prisional se a nova legislação estivesse em vigor.
“Visitamos Filipe Martins, um dos condenados a penas exorbitantes no 8/1. Se a Lei da Dosimetria estivesse sendo aplicada como deveria, ele já teria sido beneficiado com progressão de regime e estaria em casa”, escreveu o senador, acompanhado pelo advogado Jeffrey Chiquini.
Moro criticou a atual situação da lei, que, segundo ele, se encontra em um “limbo” sem aplicação prática, apesar de ter sido aprovada com ampla maioria pelo Congresso Nacional, com veto presidencial derrubado e parecer de constitucionalidade favorável do Procurador-Geral da República (PGR), sem decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o parlamentar, a demora na aplicação da Lei da Dosimetria não afeta apenas Filipe Martins, mas também “outras centenas de pessoas” que estariam cumprindo penas mais longas do que o previsto pela legislação. “A Lei da Dosimetria é de aplicação urgente, ela pelo menos diminui o sofrimento causado por condenações injustas”, defendeu Moro.
Contexto da Lei da Dosimetria e suspensão por Alexandre de Moraes
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025, mas sofreu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026. Em 30 de abril deste ano, o veto foi derrubado em sessão conjunta de deputados e senadores, permitindo que a proposta se tornasse lei. A norma foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Contudo, no dia seguinte à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos da lei. A decisão atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação Psol-Rede, que apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a nova legislação. Moraes justificou a suspensão ao considerar as ações como um “fato processual novo e relevante”. Até o momento, o mérito das ADIs ainda não foi analisado pelo plenário do STF.
Filipe Martins foi condenado pelo STF por crimes relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado, incluindo organização criminosa e tentativa de ruptura da ordem democrática.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo senador Sergio Moro em redes sociais e notícias veiculadas por veículos de imprensa.
