Ministro André Mendonça altera entendimento sobre fake news e liberdade de expressão no TSE

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ajustou seu voto em um julgamento crucial sobre a remoção de conteúdo falso nas redes sociais. A decisão, que trata de uma postagem do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida, gerou um novo embate entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e trouxe à tona debates sobre os limites da liberdade de expressão e a disseminação de desinformação em período eleitoral.

A polêmica teve início na última sexta-feira (25), quando Mendonça, atendendo a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), determinou a retirada de uma publicação de Tabet na rede social X. O post do humorista, que continha a frase “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida” acompanhada de uma imagem da santa, surgiu em meio a uma onda de desinformação que associava o senador a um suposto plano para retirar o título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. Flávio Bolsonaro negou veementemente a acusação e buscou o TSE para remover as postagens.

Inicialmente, a ordem de Mendonça proibia qualquer publicação que reproduzisse a “narrativa de que o representante [Flávio Bolsonaro] ou sua família teriam atacado Nossa Senhora Aparecida”, bem como afirmações de que o senador ou seus familiares teriam promovido, apoiado ou planejado a retirada do título de Padroeira do Brasil. No entanto, o ministro ressaltou que críticas, opiniões, sátiras e manifestações políticas seriam permitidas, desde que não veiculassem a informação falsa específica.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo TSE e por reportagens da imprensa especializada.

Intervenções e Contra-Intervenções no STF

A decisão de Mendonça rapidamente provocou reações. No sábado (26), Antonio Tabet recorreu diretamente ao ministro Flávio Dino, no STF, em um processo distinto. No domingo (27), Dino, em caráter liminar, suspendeu a ordem de Mendonça, antes mesmo que o plenário do TSE pudesse julgar a manutenção da determinação. Contudo, na segunda-feira (28), a pedido de Flávio Bolsonaro, o ministro Luiz Fux derrubou a decisão de Dino em outro processo, restabelecendo a ordem original de Mendonça.

Este novo capítulo intensificou a crise interna entre os ministros do STF, que já vinha se desenrolando desde o início de setembro. Diante da escalada, o presidente do STF, Edson Fachin, articulou com o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, a realização de um julgamento virtual nesta terça-feira (29) para deliberar sobre a decisão de Mendonça. Nunes Marques, em ofício a Fachin, criticou a iniciativa de Dino, argumentando que ela esvaziaria a competência do TSE.

Ajuste de Voto e Proteção à Liberdade de Expressão

No julgamento realizado nesta quarta-feira (30), por maioria de votos, o TSE manteve a necessidade de remoção das fake news. No entanto, André Mendonça introduziu um ajuste em seu voto, com o objetivo de liberar a postagem de Tabet e outras que apresentassem “dúvida razoável acerca do enquadramento de determinada publicação no núcleo factual reconhecido como falso”. A ressalva busca proteger a liberdade de expressão em casos de ambiguidade, como a narrativa que ligava Flávio Bolsonaro à falsa intenção contra a Padroeira do Brasil.

O ministro seguiu a linha de raciocínio do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu uma solução de meio-termo: em caso de dúvida razoável sobre a incidência de uma ordem de remoção, a prioridade deve ser a manutenção do conteúdo. Essa abordagem visa privilegiar a liberdade de expressão em situações limítrofes.

Essa não foi a primeira vez que Mendonça atenuou sua decisão inicial. Na terça-feira (29), ele já havia liberado uma postagem da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que também havia sido removida. A publicação da deputada esclarecia que uma proposta antiga sobre a Padroeira já estava arquivada e que qualquer movimento que sugerisse seu retorno, “pelas mãos de Flávio Bolsonaro […] ou pelas mãos de seus aliados políticos”, deveria ser observado com cautela.

Mendonça justificou a liberação da postagem de Hilton afirmando que sua formulação era condicional e prospectiva, não apresentando como fato existente a alegação falsa central. Ao complementar seu voto no julgamento do TSE, Mendonça explicitou que o ajuste se limitava à publicação específica de Antonio Tabet, considerando a “razoabilidade da compreensão de ambiguidade de seu conteúdo” e priorizando a intervenção mínima e a proteção reforçada da liberdade de expressão.

No julgamento, Mendonça foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Dias Toffoli. Ricardo Villas Bôas Cueva votou de forma parcial, e Floriano Azevedo divergiu em parte. Os ministros Sebastião Reis Júnior e Estela Aranha também acompanharam Mendonça, mas com fundamentação distinta. A decisão final, com os termos exatos do alcance da remoção, ainda será publicada pelo TSE.