Justiça Federal de Minas Gerais rejeita ação que pedia fim de direitos de ex-presidente
A Justiça Federal de Minas Gerais decidiu nesta quinta-feira (6) pela manutenção dos direitos e prerrogativas de Jair Bolsonaro (PL) como ex-presidente da República. A decisão do juiz federal Pedro Pereira Pimenta atendeu a um pedido da defesa de Bolsonaro, rejeitando uma ação popular movida pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT), sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff.
A ação popular questionava a permanência de estrutura de apoio a Bolsonaro, como servidores, assessores, veículos e motoristas, argumentando que a prisão em regime fechado tornava os recursos ociosos e incompatíveis com a finalidade legal. No entanto, o magistrado considerou a concessão da prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente como um fator que reestabeleceu a necessidade dos serviços.
A sentença ressalta que a decisão não é definitiva e poderá ser revista caso Bolsonaro retorne ao cumprimento de pena em regime fechado. “Eventual retorno ao cumprimento da pena em estabelecimento prisional constituirá nova alteração fática, suscetível de exame próprio, sem que esta sentença estabeleça autorização irrestrita e imutável para qualquer situação futura”, detalha a decisão.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Gazeta do Povo.
Suspensão de direitos já havia sido revertida em segunda instância
Inicialmente, Pedro Rousseff obteve uma liminar que suspendia os direitos de Bolsonaro. Contudo, a defesa do ex-presidente recorreu à 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), que, de forma unânime, devolveu as prerrogativas ao ex-chefe do Executivo. A relatora do caso, desembargadora Mônica Sifuentes, argumentou que a evolução da legislação sobre os benefícios a ex-presidentes demonstra que o apoio transcende a proteção física, podendo incluir a organização de acervo pessoal, gestão de correspondências, auxílio à saúde e administração de patrimônio.
“Um ex-mandatário, mesmo em situação de reclusão, continua sendo uma figura de alta relevância histórica e política, detentor de informações e memórias que compõem o patrimônio imaterial da nação”, justificou a desembargadora, entendendo que o assessoramento permanece necessário mesmo em casos de privação de liberdade.
Entenda os direitos de ex-presidentes
A lei que estabelece os direitos a ex-presidentes, datada de 1986, prevê a disponibilização de quatro seguranças e dois veículos oficiais com motoristas, custeados pelo orçamento da Presidência da República. Ao longo do tempo, a legislação foi atualizada: em 1994, permitiu que os servidores atuassem no apoio pessoal, além de segurança; e em 2002, foram adicionados dois assessores comissionados. Atualmente, a estrutura pode contar com até oito servidores e dois carros oficiais.
Um dos servidores associados a Bolsonaro, o sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho, esteve em evidência após ser flagrado com uma arma de propriedade do ex-presidente em uma blitz. Ambos alegaram que a situação envolvia um pedido de conserto da arma. O caso gerou um inquérito policial e uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que Bolsonaro devolvesse seu arsenal.
A mesma lei prevê que, durante períodos eleitorais, a segurança de candidatos à Presidência é responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, operada pela Polícia Federal. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho e sucessor de Jair Bolsonaro na corrida presidencial, abriu mão desse direito.
