Tribunal federal restringe política de deportação de Trump

Um tribunal federal dos Estados Unidos rejeitou nesta sexta-feira (18) uma política do governo Trump que permitia a deportação acelerada de imigrantes para países que não fossem os de sua origem, sem lhes dar a chance de expressar preocupações com sua segurança. A decisão de um painel de três juízes do Tribunal de Apelações para o Primeiro Circuito, sediado em Boston, reafirma em grande parte uma decisão anterior de fevereiro que declarou a política do Departamento de Segurança Interna (DHS) como ilegal.

O caso, que tem potencial para chegar à Suprema Corte, é um teste crucial para definir quais garantias do devido processo legal devem ser oferecidas a migrantes antes de sua remoção para países com os quais não possuem qualquer ligação. Sob a administração Trump, foram firmados diversos acordos que possibilitaram o envio de mais de 25 mil imigrantes em situação irregular para pelo menos 29 países terceiros, com frequência para o México, de acordo com o projeto Third Country Deportation Watch.

A decisão judicial vai contra uma política implementada em março de 2025, como parte das ações de Trump contra a imigração irregular. O juiz Brian Murphy, de Boston, já havia concluído que a medida não protegia o direito ao devido processo legal dos migrantes e poderia resultar em deportações para locais potencialmente perigosos. O DHS não comentou a decisão.

Direitos em jogo e histórico de recursos

Em duas ocasiões anteriores, o governo Trump obteve vitórias na Suprema Corte após decisões desfavoráveis de Murphy sobre a mesma política. O governo já indicou a possibilidade de recorrer novamente à mais alta corte caso a decisão do Primeiro Circuito seja mantida. A ação coletiva que deu origem a este caso foi movida em nome de migrantes que corriam o risco de serem deportados para países não mencionados em suas ordens de remoção ou em processos judiciais.

A regra em questão permitia a deportação para países terceiros se as autoridades de imigração tivessem garantias diplomáticas de que os indivíduos não seriam perseguidos ou torturados. Alternativamente, um aviso prévio de apenas seis horas era concedido antes do envio para tais nações. Murphy, nomeado pelo ex-presidente Joe Biden, anulou a política, argumentando que os migrantes têm direito a uma notificação adequada e à oportunidade de apresentar objeções.