Justiça do Trabalho proíbe discursos políticos de Luciano Hang na Havan
A Justiça do Trabalho determinou, em decisão liminar nesta quarta-feira (23), que o empresário Luciano Hang está proibido de realizar ou divulgar discursos de cunho político-eleitoral em eventos, reuniões ou canais institucionais das lojas Havan. A medida atende parcialmente um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que havia protocolado uma ação civil pública por suposto assédio eleitoral após um discurso de Hang contra o fim da escala 6×1, proferido durante a inauguração de uma unidade em Caldas Novas (GO).
A juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, estabeleceu que Hang não poderá mais se manifestar politicamente no ambiente corporativo, e a Havan fica impedida de organizar ou permitir tais atos. O descumprimento acarretará multa de R$ 50 mil por cada evento ou publicação que viole a ordem judicial.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.
Garantia de Liberdade de Voto e Prazo para Defesa
Além da proibição de discursos políticos, a magistrada determinou que a Havan deve assegurar a liberação de seus empregados e terceirizados para que possam votar nas eleições de 2026. Essa liberação deve ocorrer pelo tempo necessário para o deslocamento e o exercício do voto, com duração mínima de quatro horas contínuas, sem prejuízos salariais ou registros negativos no contrato de trabalho. A multa por descumprimento desta determinação é de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, com um teto de R$ 200 mil por turno.
A empresa tem o prazo de cinco dias para comunicar a decisão a todos os colaboradores e afixar, em local visível em cada filial até 26 de outubro de 2026, um comunicado oficial garantindo a liberdade de convicção política e o direito de voto sem retaliações. O não cumprimento desta exigência resultará em multa diária de R$ 10 mil.
A juíza optou por adiar a análise de pedidos de maior impacto, como a gravação de um vídeo de retratação pública por Hang, a criação de um canal independente de denúncias e a exibição compulsória de documentos. A defesa da Havan e de seu proprietário tem cinco dias úteis para se manifestar sobre esses pontos, e a contestação escrita pode ser apresentada em até 15 dias.
Controvérsia sobre Assédio Eleitoral
O caso teve início após um discurso de Luciano Hang em 29 de agosto, onde ele classificou a proposta de fim da escala 6×1 como “estelionato eleitoral”, alertando os funcionários sobre a possibilidade de perderem seus empregos ou serem submetidos a “subempregos”. O empresário, em nota divulgada em 17 de setembro, negou ter praticado assédio eleitoral, afirmando que apenas expressou sua opinião sobre um tema em discussão e que tem direito à liberdade de expressão. Ele argumentou não ter mencionado candidatos ou partidos, nem ter pedido votos ou determinado em quem os funcionários deveriam votar.
Hang também criticou a iniciativa do MPT, alegando que a Justiça não deve ser parcial ou prejudicar empresários que geram empregos. “Quando um empresário se posiciona, fala o que pensa e defende o caminho que acredita ser melhor para o Brasil, passa a ser perseguido”, declarou, questionando se a democracia se aplica apenas quando há concordância com o que é dito.
O MPT havia solicitado uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos no âmbito da ação civil pública.
