Governo propõe repasse de R$ 13,2 bilhões do lucro do FGTS a trabalhadores
O governo federal planeja distribuir R$ 13,2 bilhões referentes aos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que possuíam saldo em contas ativas ou inativas em 31 de dezembro de 2023. A proposta, que destina 90% do lucro total do fundo no ano passado (R$ 14,7 bilhões), aguarda aprovação do Conselho Curador para que os depósitos sejam realizados pela Caixa Econômica Federal até o final de agosto.
Antes da decisão final, marcada para 28 de julho, a proposta passará por análise do grupo técnico de apoio ao Conselho Curador nesta terça-feira. O valor a ser creditado para cada trabalhador dependerá do saldo individual em suas contas do FGTS ao final de 2023. Esse crédito será incorporado ao saldo existente e continuará sujeito às regras de saque estabelecidas por lei, como demissão sem justa causa, aquisição de imóveis, aposentadoria e situações específicas de saúde.
A iniciativa visa garantir que a remuneração total das contas do FGTS supere a inflação oficial, medida pelo IPCA, que fechou 2023 em 4,26%. Essa prática de distribuição de resultados tem sido adotada nos últimos anos para complementar o rendimento das contas vinculadas. Em 2024, foram distribuídos R$ 12,9 bilhões, beneficiando cerca de 134 milhões de contas com um ganho de 6,5% sobre os saldos.
Contexto e Divergências na Distribuição de Lucros
A distribuição anual de lucros do FGTS também atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024, que determina que a rentabilidade das contas deve, no mínimo, acompanhar a inflação oficial. Caso a remuneração padrão (TR + 3% ao ano) fique aquém do IPCA, o Conselho Curador deve implementar mecanismos de compensação, como a distribuição dos resultados.
No entanto, a proposta do governo enfrenta resistência de representantes do setor da construção civil no Conselho Curador. Estes defendem a distribuição de uma parcela menor do lucro, argumentando que a remuneração regular já seria suficiente para cobrir a inflação e que a retenção de mais recursos fortaleceria o patrimônio do fundo. Há também preocupação com a diminuição da disponibilidade financeira do FGTS, devido à expansão das modalidades de saque, como o saque-aniversário.
A manutenção de parte do lucro no fundo é vista por esse setor como essencial para garantir maior capacidade de financiamento de programas públicos. No ano passado, o FGTS destinou R$ 12,5 bilhões ao programa Minha Casa, Minha Vida e teve um orçamento aprovado de R$ 142 bilhões para investimentos em habitação, saneamento básico e mobilidade urbana.
