Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intensifica controle sobre expedição de precatórios
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) que a Corregedoria Nacional de Justiça promoverá uma fiscalização minuciosa em todo o Brasil sobre a expedição de precatórios. A iniciativa atende a uma preocupação levantada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito de possíveis irregularidades e antecipações indevidas em pagamentos judiciais, especialmente aqueles ligados a grandes esquemas financeiros.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para saldar dívidas do governo com cidadãos ou empresas, resultantes de condenações judiciais transitadas em julgado. Ocorre que, devido à demora na liberação desses valores, um mercado secundário se desenvolveu, onde esses créditos são negociados. O problema identificado, em especial no caso envolvendo o Banco Master, é a suspeita de que esses precatórios estariam sendo registrados por valores inflados e liberados antes do encerramento definitivo dos processos, configurando um esquema para obter lucros altos sobre recursos públicos de forma irregular.
A reportagem é baseada em informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo.
Conexões e impedimentos no centro da investigação
O ministro Benedito Gonçalves, que recentemente assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, será o responsável por conduzir a fiscalização. No entanto, seu nome surgiu em uma lista de contatos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Ambos participaram de um evento social em Londres, o que gerou questionamentos sobre a proximidade entre autoridades judiciais e pessoas investigadas. Em decorrência desses fatos, o próprio ministro Benedito Gonçalves já havia manifestado seu impedimento em março de 2026 para julgar processos que envolvessem diretamente os interesses do Banco Master.
Setor sucroalcooleiro e suspeitas de manipulação de pagamentos
Um caso emblemático que motivou a ação do CNJ envolve precatórios de usinas de açúcar e álcool, totalizando R$ 8,5 bilhões. As investigações apontam para um contrato de honorários no valor de R$ 427 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Camilla Ramos, esposa de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mensagens analisadas indicam uma ligação desse grupo com a expressão “Turma do KN”, supostamente uma referência ao ministro Kassio Nunes Marques. A principal preocupação reside na tentativa de antecipar o pagamento desses precatórios antes do trânsito em julgado, prática proibida pela Constituição e que representa um dreno significativo para os cofres públicos.
Medidas de transparência e controle financeiro
Em resposta às irregularidades, o CNJ implementará, em outubro, a Calculadora do Cidadão de Precatórios, uma ferramenta que visa aumentar a transparência sobre os valores reais das dívidas. No âmbito econômico, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu proibir que fundos de investimento adquiram créditos judiciais ainda em litígio. A partir de 13 de outubro, a comercialização de precatórios só será permitida após a decisão final e irrecorrível, assegurando que o ativo possua liquidez e certeza antes de ser negociado no mercado financeiro e utilizado como lastro para captação de recursos.
