Defesa de Bolsonaro recorre ao STF contra restrições impostas por Alexandre de Moraes
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo regimental buscando reverter parte das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. O recurso questiona a amplitude da suspensão dos direitos políticos do ex-presidente, comparando o tratamento dado a ele com o que foi dispensado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o período em que esteve preso em Curitiba.
No documento, os advogados argumentam que medidas como a proibição de visitas com finalidade político-eleitoral e a vedação de manifestações do gênero foram além do que determina a Constituição Federal. A defesa sustenta que a suspensão dos direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição, restringe direitos eleitorais específicos, como o de votar e ser votado, mas não autoriza o Judiciário a impedir manifestações de pensamento ou opiniões sobre política. Citam, inclusive, a doutrina do próprio ministro Alexandre de Moraes em seu livro “Direito Constitucional” para embasar o pedido.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo portal G1.
Argumentos da defesa e comparação com Lula
O recurso pede a derrubada de duas proibições específicas: a de visitas com propósito político-eleitoral até o fim das eleições de 2026 e a de divulgação de manifestações político-eleitorais, independentemente do meio utilizado. Os advogados de Bolsonaro argumentam que a proibição de divulgar manifestações “independentemente do meio utilizado” configura, na prática, uma censura prévia, e que a expressão “visita político-eleitoral” é juridicamente indeterminada.
Para reforçar o argumento, a defesa relembra o caso de Lula, que, enquanto esteve preso em Curitiba, pôde divulgar cartas de cunho político, indicar Fernando Haddad como seu sucessor na disputa presidencial de 2018 e receber visitas de diversas lideranças políticas nacionais e estrangeiras sem que a Justiça considerasse tais ações incompatíveis com o cumprimento da pena. A defesa de Bolsonaro alega que o mesmo critério deveria ser aplicado ao ex-presidente.
Doutrina de Moraes é citada para sustentar pedido
Um dos pontos centrais do agravo é a utilização de trechos do livro “Direito Constitucional”, de autoria do próprio ministro Alexandre de Moraes, publicado neste ano. A defesa reproduz um trecho da obra que define os direitos políticos como aqueles relacionados ao exercício da soberania popular, como o sufrágio universal, alistabilidade, elegibilidade, iniciativa popular de lei, ação popular e a organização e participação em partidos políticos. Com base nisso, argumentam que a liberdade de expressão e os direitos políticos possuem regimes constitucionais distintos, e que a decisão de Moraes criou limitações sem previsão legal.
A defesa de Bolsonaro pede que Alexandre de Moraes reconsidere sua decisão. Caso isso não ocorra, solicitam que o recurso seja submetido à análise da Primeira Turma do STF.
