Ação inédita de Alexandre de Moraes levanta questionamentos sobre o uso de inquéritos e a estabilidade da Corte

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de requisitar a investigação de seu colega André Mendonça no Inquérito 4.781, popularmente conhecido como “inquérito das fake news”, gerou forte repercussão entre juristas. A iniciativa foi amplamente classificada como “sem precedentes”, “indefensável” e um “ataque à própria Corte”. Advogados questionam a legalidade e a pertinência do uso de um inquérito já existente para apurar a conduta de um ministro do STF, apontando para um possível abuso de poder e um agravamento da já tensa crise institucional vivenciada pelo tribunal.

O cerne da questão reside na atribuição feita por Moraes a Mendonça de supostas irregularidades na condução de apurações que, por sua vez, envolvem o próprio Moraes e Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. A ofensiva de Moraes ocorre apenas dois dias após Mendonça ter retirado o sigilo de documentos da Polícia Federal (PF) oriundos da análise do celular de Vorcaro. Esse material, que contém mensagens e informações sobre a relação entre o empresário e Alexandre de Moraes, passou a integrar as investigações conduzidas por Mendonça.

As informações foram reunidas a partir de notícias veiculadas por portais de notícias e manifestações de advogados em redes sociais.

Advogados criticam uso do inquérito e apontam para abuso de poder

Juristas renomados expressaram profundo desconcerto com a atitude de Moraes. O advogado Adriano Soares da Costa, em publicação no X, classificou a iniciativa como um “ato de desespero”, argumentando que o emprego do inquérito das fake news contra um colega de tribunal, sob a alegação de usurpação de competência, contraria tanto o regimento interno do STF quanto a finalidade original do procedimento. Para Costa, a medida configura “um ato de abuso de poder” e “um ataque à própria Corte”, qualificando o episódio como um “gesto de loucura institucional”.

Em linha semelhante, o advogado Horacio Neiva descreveu a situação como “sem precedentes na história do país. Indefensável e gravíssimo”, sugerindo que o caso oferece subsídios para discussões sobre a Lei de Abuso de Autoridade. O advogado constitucionalista André Marsiglia avaliou que a reação de Moraes expõe o caráter jurídico do Inquérito 4.781, transformado, em sua visão, em uma “vulgaridade jurídica” utilizada como ferramenta de poder pessoal. Marsiglia também criticou a postura do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, considerando que ele não conseguirá “colocar ordem na casa” e que a responsabilidade de reagir ao conflito institucional caberia ao Senado.

O advogado Enio Viterbo dirigiu sua crítica a Barroso, afirmando que Moraes buscou “coagir” Mendonça após este solicitar a abertura de investigação sobre sua relação com Vorcaro. Viterbo defendeu que Barroso rejeite o pedido de Moraes, argumentando que uma decisão que trate os dois ministros de forma igualitária seria conivência com o que ele considera irregularidades.

Escalada da crise no STF e questionamentos sobre o poder da Corte

A escalada das tensões internas no STF não passou despercebida por outros juristas e observadores. Emerson Grigollette criticou a concentração de poder no Supremo, ironizando a existência de eleições em um cenário onde a Corte, segundo ele, exerce um poder excessivo e contínuo sobre o país. A advogada Maria Carolina Gontijo fez um paralelo com decisões passadas de Moraes contra plataformas digitais, comentando ironicamente: “E pensar que, numa hora dessas, dois anos atrás, a gente achava que o maior absurdo era o Alexandre suspender o Twitter. A gente era muito inocente”.

O ex-deputado federal e ex-procurador da República Deltan Dallagnol também se manifestou contra a iniciativa de Moraes, destacando a coincidência temporal entre o pedido de investigação contra Mendonça e a divulgação do relatório da PF sobre Moraes e Vorcaro. Dallagnol sugere que Mendonça se tornou alvo justamente por ter levado informações à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao plenário do STF. Ele classificou a situação como uma “inversão gravíssima”, acusando Moraes de tentar desviar o foco das mensagens e contratos relacionados a Vorcaro para a atuação de seu colega. “Toga não é escudo. Poder não pode virar instrumento de intimidação”, alertou Dallagnol em sua publicação.