Senado avança na PEC da Segurança Pública com votação prevista para quinta-feira
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou a expectativa de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, em dois turnos nesta quinta-feira (15). A decisão de acelerar o processo foi tomada após a aprovação, na noite de quarta-feira (14), de um requerimento que estabelece um calendário especial, dispensando o intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as duas votações em plenário. A medida, proposta por oito líderes partidários, mantém a exigência constitucional de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
A PEC da Segurança Pública concluiu sua análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo dia, onde foram aprovados ajustes de redação e considerados prejudicados três destaques. A proposta, que agora segue para o plenário, visa promover mudanças significativas na estrutura da segurança pública brasileira. Entre as principais alterações propostas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das atribuições da União no combate ao crime organizado e a possibilidade de criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.
Divergências institucionais e agenda governamental
A tramitação da PEC não está isenta de debates e divergências institucionais. Um ponto de atenção reside em um dispositivo aprovado pela Câmara dos Deputados, que permite ao Congresso Nacional sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quando estes extrapolarem o poder regulamentar em matérias sensíveis como segurança pública, direito penal, processo penal e sistema penitenciário. Essa prerrogativa gerou preocupação no presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que alertou para a possibilidade de ampliação da interferência do Poder Legislativo sobre o Judiciário.
O tema tem sido objeto de discussões entre representantes dos três Poderes durante a tramitação da proposta. A PEC da Segurança Pública está alinhada à agenda de segurança do governo Lula, que já manifestou o interesse em vincular a aprovação do texto à criação de um Ministério da Segurança Pública, desmembrado do atual Ministério da Justiça. O objetivo da proposta é fortalecer o controle da União no enfrentamento ao crime organizado, uma área hoje marcada pela atuação predominante das forças estaduais e pela cooperação entre diversos órgãos.
O Senado adotou um procedimento de votação acelerada semelhante ao aplicado na tramitação da PEC que extinguiu a escala de trabalho 12×36, onde parlamentares também aprovaram um calendário especial para viabilizar votações em dois turnos no mesmo dia. Caso o Senado aprove o texto sem modificações em relação à versão votada pela Câmara, a proposta seguirá diretamente para promulgação. Contudo, se houver alterações significativas, a matéria precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
