O debate sobre a morte assistida no Brasil enfrenta um dilema ético e prático complexo, centrado na premissa de que a escolha por um fim digno é inviável em um país que ainda falha em garantir o acesso básico à saúde. A objeção principal não reside no procedimento em si, mas na sua implementação em um contexto onde o acesso a diagnóstico, tratamento e cuidados paliativos é desigual e insuficiente.
A proposta de instituir um privilégio de escolha em um cenário de carências estruturais é vista como injusta. A argumentação é que a verdadeira escolha pressupõe a existência de múltiplas possibilidades, algo distante da realidade da maioria dos brasileiros, que sequer dispõem de opções básicas de tratamento. As discussões sobre o tema, frequentemente inspiradas por experiências internacionais, revelam um histórico de expansão e desafios em países que já implementaram a morte assistida.
Países como Canadá, Holanda e Bélgica, que iniciaram o debate a partir de cenários de doença grave e sofrimento intratável, têm apresentado um aumento expressivo nos procedimentos de eutanásia e suicídio assistido. No Canadá, a exigência de morte previsível foi retirada em 2021, e os casos saltaram de pouco mais de mil para quase dezessete mil em 2024, representando 5,1% de todas as mortes. A ampliação para transtornos mentais como única condição, prevista para 2027, ainda gera debates na própria psiquiatria canadense sobre a irreversibilidade do sofrimento psíquico.
Na Holanda, os casos de eutanásia por transtorno psiquiátrico cresceram significativamente, e o país estendeu o procedimento para crianças a partir de um ano de idade. A Bélgica, por sua vez, aboliu qualquer limite de idade em 2014. No entanto, a qualidade das avaliações nesses casos tem sido questionada. Um estudo na JAMA Psychiatry sobre casos psiquiátricos na Holanda apontou que, em mais de metade deles, o isolamento social ou a solidão foram fatores mencionados. Divergências entre médicos consultados e a ausência de psiquiatras independentes em parte das avaliações levantam preocupações sobre a rigorosidade dos processos.
Nos Estados Unidos, no Oregon, um número reduzido de pacientes que receberam a prescrição letal foi encaminhado para avaliação psiquiátrica. Pesquisas indicam que, em alguns casos, pacientes com depressão maior receberam a prescrição após serem avaliados. Esses desdobramentos sugerem que a facilidade de acesso à eutanásia pode se tornar a única saída para indivíduos em situações de vulnerabilidade extrema, especialmente em sistemas de saúde que não oferecem o suporte necessário.
A Rampa Escorregadia da Compaixão Formalizada
A preocupação central é que a legalização da morte assistida, em um contexto de fragilidades no sistema de saúde, possa se tornar uma solução de baixo custo para o Estado e uma porta de saída para aqueles que não recebem os cuidados adequados. No Canadá, por exemplo, quase metade dos que optaram pela eutanásia em 2024 citaram o receio de serem um fardo para a família. Casos de servidores públicos que ofereceram o procedimento a veteranos em busca de reabilitação e de mulheres que buscaram em vão moradia digna antes de recorrer à morte assistida ilustram esse risco.
A questão da execução também é um ponto sensível. A possibilidade de profissionais de saúde, por vezes sobrecarregados e sem concordância plena, serem compelidos a realizar o procedimento levanta dilemas éticos adicionais. A morte assistida, argumenta-se, não termina com o indivíduo que morre; ela reverbera na família, na equipe de saúde e na sociedade como um todo.
Prioridades Urgentes no Sistema de Saúde
Em vez de focar na legalização da morte assistida, a energia e os recursos deveriam ser direcionados para as carências existentes no sistema de saúde. A disponibilidade de morfina em farmácias básicas, a expansão de leitos de cuidados paliativos no SUS e a formação obrigatória de profissionais para o cuidado no fim da vida são apontados como prioridades urgentes. Somente quando houver uma garantia real de escolha, fundamentada em acesso pleno a cuidados de saúde, é que a discussão sobre a morte assistida poderá ocorrer com a serenidade necessária. Sem isso, a autonomia defendida corre o risco de se tornar apenas a formalização elegante do descaso com a vida.
As informações foram compiladas a partir de declarações e análises sobre o debate da morte assistida em diferentes países.
