Câmara dos Deputados aprova pacote de medidas para Microempreendedores Individuais (MEIs)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) dois projetos de lei que visam beneficiar os Microempreendedores Individuais (MEIs). As propostas, parte do pacote Prospera MEI, incluem o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União e o aumento do teto de faturamento anual, que passará de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Além disso, foi autorizada a contratação de até dois empregados, dobrando o limite atual de um funcionário. Os textos foram aprovados com ampla maioria, 461 votos a favor e 4 contrários, e agora seguem para análise do Senado Federal.
As novas regras, relatadas pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), têm previsão de início de vigência em 1º de janeiro de 2027, com a transição para o novo limite de faturamento sendo concluída em 1º de janeiro de 2028. A votação foi viabilizada após um acordo entre o governo e a presidência da Câmara, que se comprometeu a analisar ainda este ano o reajuste para o Simples Nacional, embora sem previsão orçamentária imediata para essa demanda de maior impacto.
Aumento do Teto de Faturamento e Contratação de Funcionários
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 aborda diretamente o limite de receita bruta anual para os MEIs, que está estagnado em R$ 81 mil desde 2018. Segundo o Executivo, a inflação acumulada no período, superior a 55% pelo IPCA, tem levado mais de 100 mil MEIs a se desenquadrarem involuntariamente. Para mitigar esse efeito e permitir a adaptação, o aumento do teto será gradual. Em 2027, o limite intermediário será de R$ 110 mil, e a partir de 2028, o teto definitivo de R$ 140 mil será implementado. A mesma proposição legal autoriza a contratação de até dois empregados, que deverão receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso da categoria, e prevê a possibilidade de contratação por prazo determinado para substituição temporária, além da unificação de declarações ao Fisco, FGTS e INSS.
Perdão de Dívidas e Contrapartida para MEIs
O PLP 267/2026 foca na regularização de débitos. O Brasil conta com cerca de 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, totalizando aproximadamente R$ 12,86 bilhões. Grande parte desses débitos, 85,94%, é considerada de difícil recuperação. O projeto propõe o perdão integral dessas dívidas tributárias, incluindo juros, multas e encargos, desde que inscritas até 13 de outubro de 2026. Contudo, a concessão do benefício está condicionada à adimplência do MEI por seis meses consecutivos após a entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa contrapartida resultará no cancelamento do perdão, e o benefício exige a desistência formal de processos judiciais relacionados aos débitos perdoados.
