Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifeste em até 10 dias sobre a liberação de registros de acesso ao Congresso. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo vereador curitibano Guilherme Kilter (Novo), que busca informações sobre a entrada de oito pessoas no Senado, incluindo a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O caso gira em torno de um pedido de acesso à informação feito por Kilter, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), para obter registros de entrada e saída de indivíduos citados em investigações relacionadas ao escândalo financeiro do Banco Master. O vereador alegou que o Legislativo se negou a fornecer “informações de caráter pessoal”, o que motivou a ação judicial.

Na decisão, Fux considerou que a divulgação dos registros de acesso às dependências do Senado não configura “violação da intimidade ou de informações pessoais”. O ministro entendeu que tais informações são de “fato da vida pública, politicamente relevante e de interesse coletivo”, justificando assim a necessidade de transparência para o controle social. Com isso, determinou que a Advocacia do Senado apresente sua manifestação sobre o pedido.

Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, o pedido de Guilherme Kilter também abrangeu registros de acesso de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O vereador havia protocolado três solicitações de acesso à informação ao Senado entre os dias 4 e 5 de fevereiro de 2026, buscando dados desde 1º de fevereiro de 2019.

Inicialmente, o ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator do caso, mas se declarou impedido de julgar a matéria, levando à redistribuição para Luiz Fux. A ação busca reverter a negativa do Senado em fornecer os registros, argumentando que a transparência é fundamental para a fiscalização pública.