Ministro do TSE manda PT detalhar gastos e registros de eventos sob suspeita de uso indevido de verba pública

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o Partido dos Trabalhadores (PT) apresente, em um prazo de cinco dias, documentos, gravações e registros contábeis referentes ao seu 8º Congresso Nacional e ao lançamento do projeto “Porta-Vozes do Lula”. A decisão atende parcialmente a uma representação do Partido Liberal (PL), que alega que a Federação Brasil da Esperança, da qual o PT faz parte, teria utilizado recursos públicos do Fundo Partidário para financiar propaganda negativa contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A representação do PL sustenta que, durante o congresso realizado em abril, foi apresentada uma estratégia de comunicação com o objetivo de associar Flávio Bolsonaro a crimes e milícias por meio de vídeos e infográficos. Além disso, o partido de oposição aponta que o projeto “Porta-Vozes do Lula”, lançado em junho, utiliza técnicas de “gamificação”, com a criação de missões, sistemas de pontuação e ranqueamento para militantes digitais. Segundo o PL, essa estrutura poderia configurar vantagens econômicas para a publicação de conteúdos político-eleitorais, o que é proibido pela legislação.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral e veículos de imprensa.

PT defende projeto e contraponto à desinformação

Em sua defesa, o PT argumenta que o “Porta-Vozes do Lula” congrega militantes digitais da própria legenda e de partidos aliados, como PSB, Psol, PV, Rede e PCdoB. O objetivo, segundo o partido, é “ampliar a presença progressista nas redes, fazendo um contraponto rápido e focalizado contra a extrema direita que atua disseminando desinformação e mentiras no ambiente digital”.

Mendonça pondera sobre liberdade de debate e uso de fundos partidários

O ministro André Mendonça ressaltou em sua decisão que a Justiça Eleitoral deve agir com cautela para não “interditar o debate político” ou a “crítica a adversários”, garantindo que mesmo manifestações “ácidas ou hiperbólicas” sejam protegidas pela democracia. Contudo, ele destacou que o Fundo Partidário possui uma destinação legal específica e não pode ser utilizado para custear a produção de desinformação ou a “contratação disfarçada de militância digital”.

“A linha divisória é relevante. A norma autoriza formação política, propaganda doutrinária, comunicação partidária e mobilização de apoiadores. Não autoriza, contudo, o custeio de estrutura destinada à prática de ilícitos eleitorais, à produção de desinformação, à contratação disfarçada de militância digital ou à concessão de vantagem econômica direta ou indireta em troca de publicações político-eleitorais em perfis pessoais”, explicou Mendonça.

O que a liminar exige do PT

A liminar impõe que a Federação Brasil da Esperança apresente ao TSE:

• Detalhamento contábil que comprove a origem dos recursos, especificando se houve uso de dinheiro público (Fundo Partidário).
• Regras do “game”, critérios de pontuação e informações sobre eventuais prêmios ou benefícios aos participantes do projeto “Porta Vozes de Lula”.

O ministro Mendonça ponderou que a “gamificação” da militância digital, por si só, não configura ilícito, desde que não haja remuneração, vantagem econômica ou mecanismo equivalente de retribuição. No entanto, a existência de “missões” é considerada um “elemento juridicamente sensível”, pois a legislação veda o “ranqueamento ou premiação que ofereçam, direta ou indiretamente, vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para publicações de cunho político-eleitoral em seus perfis, páginas, canais ou assemelhados”.

Na decisão, o ministro indeferiu pedidos mais amplos do PL, como a proibição da continuidade dos projetos ou do uso da estrutura partidária, considerando que tais medidas seriam desproporcionais e poderiam ferir a autonomia dos partidos neste momento processual.

Próximos passos no TSE

A decisão liminar de Mendonça será submetida ao plenário do TSE para referendo em sessão virtual, que ocorrerá entre os dias 12 e 14 deste mês. A expectativa é de que o caso gere debates sobre os limites da atuação política e o uso de recursos partidários no ambiente digital.