ANPD impõe pesada multa ao TikTok por irregularidades com dados de menores
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, também exige que a empresa elimine dados coletados de forma irregular e implemente um plano de conformidade para adequar suas práticas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A fiscalização da ANPD identificou cinco violações à LGPD em duas modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro” e o acesso por usuários cadastrados. Em ambos os casos, a agência constatou o tratamento de dados de menores sem uma base legal adequada, além da ausência de mecanismos suficientes para coibir tais práticas. A ANPD ressaltou que o público infantil e adolescente é considerado mais vulnerável, exigindo respaldo específico nas hipóteses legais para o tratamento de seus dados.
No acesso sem conta, o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem amparo legal válido e sem medidas eficazes para impedir essa coleta. Já no acesso com cadastro, foram apontados problemas similares, incluindo a falta de base legal para o tratamento de dados durante o registro e a insuficiência dos mecanismos para prevenir o cadastro de menores de idade. A Superintendência de Fiscalização da ANPD concluiu que as ferramentas da plataforma não eram capazes de evitar, desde o início, o tratamento inadequado dos dados, e que não havia evidências concretas da efetividade das medidas adotadas pela empresa.
A multa aplicada refere-se às condutas identificadas durante o período analisado pela agência. A ByteDance ainda tem o direito de contestar a decisão, com um prazo de dez dias úteis a partir da notificação para recorrer ao Conselho Diretor da ANPD.
Plano de Conformidade Exige Mudanças Significativas
Como parte do plano de conformidade, o TikTok precisará intensificar as medidas de proteção a menores. Isso inclui alterações nas configurações de privacidade, nos mecanismos de supervisão parental e no controle de conteúdo. Uma das principais exigências é que as contas de usuários com menos de 16 anos passem a ter configurações de privacidade mais restritivas por padrão, dependendo de autorização dos responsáveis para qualquer alteração. A plataforma também deverá reforçar os controles parentais e implementar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
As novas regras se estendem aos usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta. Para este grupo, a experiência de uso será limitada a 12 horas, com restrições a comentários, mensagens, criação de conteúdo, transmissões ao vivo e interações sociais. Anúncios no Brasil também serão suspensos para esses usuários. O conteúdo disponível será restrito ao considerado adequado para todas as idades, com recomendações menos personalizadas. A coleta de informações será reduzida, limitando-se a dados como idioma, região, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados essenciais para o funcionamento do aplicativo.
ByteDance Apresenta Plano Aprovado com Ressalvas
Em outra decisão, o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade apresentado pela ByteDance, mas com a condição de que a empresa cumpra as regras de verificação de idade, conforme previsto no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e no cronograma estabelecido pela própria agência. A ANPD destacou que esses compromissos visam reduzir os riscos aos direitos de crianças e adolescentes, incluindo a suspensão de anúncios e a desabilitação de transmissões ao vivo e mensagens diretas para usuários sem cadastro.
Esta sanção no Brasil se soma a outras penalidades impostas ao TikTok em diferentes países devido a falhas na proteção de dados de menores. No Reino Unido, a plataforma foi multada em £ 12,7 milhões em 2023. Na Irlanda, recebeu multas de € 345 milhões e € 530 milhões em 2023 e 2025, respectivamente, por questões de privacidade e transferência de dados. Nos Estados Unidos, a empresa chegou a um acordo de US$ 400 milhões em agosto de 2026 para encerrar uma ação sobre supostas violações de privacidade infantil.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
