STF discutirá validade da Lei Antifacção
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para os dias 24 e 25 de agosto com o objetivo de debater a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026). A medida atende a um pedido relacionado a quatro ações que tramitam na Corte e questionam a constitucionalidade da nova legislação, sancionada em março deste ano. Moraes é o relator dessas ações.
A Lei Antifacção visa a endurecer o combate a organizações criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), por meio do aumento de penas e restrições a benefícios. No entanto, as ações apresentadas alegam que diversos dispositivos da norma violam garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou a relevância do tema e seu “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica” como justificativa para a realização da audiência pública. A iniciativa busca coletar subsídios técnicos e jurídicos para auxiliar os ministros na análise das ações que contestam a lei.
Debate sobre pontos sensíveis da legislação
A audiência pública focará em aspectos cruciais da Lei Antifacção que têm gerado controvérsia. Entre os tópicos a serem discutidos estão o aumento de penas para crimes associados a facções, a proibição do livramento condicional para determinados condenados e o fim do auxílio-reclusão para dependentes de presos por crimes classificados como de “domínio social estruturado”. A participação de entidades e especialistas interessados em contribuir com o debate está aberta mediante solicitação de inscrição até o dia 10 de agosto de 2026. A seleção dos participantes levará em conta critérios de representatividade, expertise e pluralidade de opiniões.
Além dos especialistas que forem habilitados, foram convidados para compor a mesa de debates os demais ministros do STF e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. A lista final dos participantes habilitados e a programação detalhada da audiência serão divulgadas no portal do STF a partir de 17 de agosto. O evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, permitindo o acompanhamento por um público mais amplo.
