STF exige clareza na destinação de verbas e responsabilização de congressistas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem uma proposta de “matriz de responsabilidades”. O objetivo é aprimorar o controle e a fiscalização sobre as emendas parlamentares, um mecanismo que permite aos congressistas direcionar recursos do orçamento público para projetos específicos. A decisão atende a uma ação que questiona a constitucionalidade do modelo atual e busca definir de forma objetiva as atribuições de cada agente envolvido na aplicação dessas verbas.
A determinação de Dino visa identificar todos os participantes no ciclo da despesa pública e detalhar as responsabilidades em cada etapa da execução das emendas. Crucialmente, o documento deverá prever a responsabilização do parlamentar que indicar a emenda individual, especificando quem são os destinatários e quais são os objetos contemplados pelos recursos. A medida surge em resposta a alegações, por vezes apresentadas em investigações policiais, de que parlamentares se limitariam a indicar emendas sem ter responsabilidade direta sobre a aplicação dos fundos. Dino refuta essa visão, argumentando que a escolha do beneficiário e do destino da verba confere ao congressista uma participação direta no processo orçamentário, equiparando-o a um “ordenador de despesas anômalo”.
O ministro ressaltou que o exercício dessa competência é indissociável do dever de prestar contas e de um regime correlato de responsabilização pessoal. Ele argumenta que a influência exercida sobre a destinação de bilhões de reais não pode servir de escudo contra os mecanismos de fiscalização e controle. “Aquele que exerce poder sobre o ciclo da despesa não pode invocar ‘independência’ ou ‘prerrogativa’ do mandato parlamentar para se afastar dos mecanismos constitucionais e legais de controle”, afirmou Dino, enfatizando que “não é admissível que haja poder de fiscalização sem correspondente sujeição à fiscalização”. A decisão também abordou as chamadas “emendas Pix”, alertando que a utilização de recursos públicos deve seguir o devido processo orçamentário e não pode ser equiparada a transações privadas.
Falhas na execução e próximos passos
A decisão do STF também leva em conta auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esses órgãos apontaram problemas estruturais na execução das emendas, como dificuldades na rastreabilidade dos recursos, desvio de finalidade, obras paralisadas, repasses a entidades privadas sem processos de seleção adequados e o uso de ritos de urgência. Diante da gravidade e relevância do tema, Dino determinou o rito de urgência para que o caso seja analisado de forma definitiva pelo plenário do STF, em conjunto com outras ações sobre o sistema de emendas impositivas. Após o prazo de 10 dias concedido ao governo e ao Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para apresentar suas manifestações sobre a matéria.
