Oposição no Senado busca suspender regulamentação de big techs
Líderes da oposição no Senado Federal protocolaram um pedido de urgência para a tramitação de um projeto de decreto legislativo que visa suspender o decreto presidencial que regulamenta as grandes plataformas de tecnologia (big techs). Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio, o decreto entrou em vigor na última segunda-feira (20), mas já enfrenta forte resistência no Congresso.
Os senadores alegam que a medida, ao endurecer o cerco contra as plataformas e ampliar sua responsabilidade pela remoção de conteúdos, mesmo sem determinação judicial prévia, pode gerar restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões na internet. Em justificativa para o requerimento de urgência, os líderes do PP, Doutor Hiran (RR), do PL, Carlos Portinho (RJ), e do PSDB, Plínio Valério (AM), afirmaram que o decreto “cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões na internet, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em contextos eleitorais”.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo próprio Senado Federal e pela imprensa.
O que muda com o decreto e por que a oposição reage
O decreto presidencial, em essência, regulamenta o Marco Civil da Internet, lei que já havia sido alvo de interpretações pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a vigência da nova regulamentação, as plataformas digitais passam a ser sujeitas à responsabilização judicial caso não monitorem e excluam conteúdos considerados criminosos. Um ponto de especial atenção é o tratamento diferenciado dado aos conteúdos impulsionados: as empresas serão automaticamente consideradas responsáveis por anúncios com material ilícito, independentemente de notificação prévia.
Argumentos sobre o rito legislativo
A oposição sustenta que um tema de tamanha relevância, que impacta diretamente a liberdade de expressão e o debate público, deveria ter sido debatido e aprovado por meio de um projeto de lei, com ampla participação legislativa, e não por decreto presidencial. Citam como argumento o julgamento do STF que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, onde os ministros teriam definido que a responsabilidade automática das redes seria válida apenas “enquanto não sobrevier nova legislação”.
Por outro lado, o decreto presidencial afirma buscar “assegurar a liberdade de expressão” ao exigir o respeito à liberdade religiosa, de informação e de crítica ou sátira. Contudo, estabelece que a avaliação da culpa das redes levará em conta a rapidez e a efetividade de sua resposta na remoção de conteúdos considerados inadequados.
