Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito que investigava a chamada “Abin paralela” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-deputado federal Alexandre Ramagem.
A decisão, anunciada nesta segunda-feira (20), baseia-se no fato de que ambos já foram condenados pela Primeira Turma do STF pelos mesmos fatos no contexto da ação penal que apura a suposta tentativa de golpe de Estado. A investigação em questão visava apurar um esquema que, segundo a Polícia Federal, utilizou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar ilegalmente adversários políticos entre 2019 e 2021, com o uso do software FirstMile, capaz de geolocalizar dispositivos móveis.
O esquema teria mirado autoridades como os ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, e o ex-ministro Luiz Roberto Barroso, além do deputado Arthur Lira e outros servidores públicos e jornalistas. O objetivo seria desacreditar a Justiça Eleitoral e apoiar uma alegada trama golpista. A Polícia Federal havia indiciado 36 pessoas no relatório final do caso no ano passado, mas Bolsonaro não estava nessa lista por já responder à ação penal sobre a tentativa de golpe. As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Supremo Tribunal Federal e pela imprensa.
Divisão de casos e remessa à primeira instância
Na mesma decisão, Moraes determinou o envio do inquérito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que a investigação prossiga em relação ao ex-vereador Carlos Bolsonaro e outros investigados que não possuem foro privilegiado no Supremo. Carlos Bolsonaro é apontado como integrante do “núcleo político” e coordenador do “Gabinete do Ódio”.
O ministro também arquivou e revogou os indiciamentos contra o ex-diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, e o ex-diretor-adjunto, Alessandro Moretti, por falta de provas. Moraes considerou as acusações contra eles genéricas e sem demonstração de dolo para embaraçar investigações.
Outros assessores e operadores de redes sociais envolvidos na propagação de notícias falsas também serão processados na justiça comum. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado a favor do envio dos fatos remanescentes para a primeira instância, em junho deste ano.
Conexão com o inquérito das fake news
Alexandre de Moraes determinou ainda o compartilhamento integral das provas obtidas nesta investigação com o inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas e ataques a ministros da Corte. A decisão ressalta a “integral conexão” entre o esquema de monitoramento ilegal na Abin e as atividades do “Gabinete do Ódio” na produção de desinformação contra as instituições democráticas.
