Aumento expressivo em habeas corpus revela nova dinâmica no combate ao crime organizado

O Poder Judiciário brasileiro tem enfrentado um volume crescente de processos relacionados a organizações criminosas. Entre 2020 e 2025, o número de novos processos sobre o tema mais que dobrou, passando de 11.545 para 28.584. No entanto, o dado mais alarmante é o crescimento de 230% nos julgamentos de habeas corpus (HCs) destinados a suspeitos de envolvimento com essas facções, saltando de 3.488 para 11.611 entre 2020 e 2025. Em 2026, apenas até maio, mais de 5 mil HCs foram protocolados, liderando a lista de novas demandas judiciais.

Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que, embora a expansão do crime organizado seja um fator, o aumento na demanda por HCs não pode ser atribuído isoladamente a ela. A intensificação das ações do Estado, com aprimoramento de inteligência e investigações mais eficazes, tem levado a um maior número de denúncias e, consequentemente, a uma maior utilização dos instrumentos de defesa garantidos pela Constituição.

As informações foram compiladas a partir de dados do Painel Nacional do Crime Organizado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de análises de especialistas em Direito Penal.

A complexidade dos processos e o uso das garantias constitucionais

A complexidade inerente aos processos de organização criminosa, que frequentemente envolvem múltiplos investigados, vasta quantidade de provas e diversas medidas cautelares, leva as defesas a utilizarem com mais frequência instrumentos como o habeas corpus. Fernando Capano, professor de Direito Penal, explica que questionar prisões, medidas cautelares e eventuais ilegalidades processuais é um exercício legítimo das garantias constitucionais, e não necessariamente um abuso do sistema.

Marcelo Lebre, professor da Escola da Magistratura Federal e do UniBrasil, complementa que o aumento dos HCs reflete uma conjunção de fatores. Estes incluem mudanças nas relações sociais, o aprimoramento da capacidade investigativa do Estado e a atuação mais assertiva das defesas. Lebre ressalta que uma parcela significativa desse aumento se deve a uma maior visibilidade e capacidade de resposta institucional a fenômenos que, embora já existentes, eram menos detectados e judicializados.

Expansão territorial e poder financeiro do crime organizado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lidera o ranking de novas demandas com 3.546 processos em 2026. Entre os tribunais estaduais, o Ceará se destaca, refletindo a expansão do crime organizado para o Nordeste. No estado, a demanda por processos sobre o tema cresceu mais de 105% nos últimos cinco anos, com HCs, pedidos de relaxamento de prisão e liberdade provisória liderando as novas ações em 2026.

A tipificação dos crimes também tem mudado. Além da promoção e constituição de organizações criminosas, lavagem de dinheiro e ocultação de bens têm ganhado destaque, superando o tráfico de drogas em número de novos processos. Laécio Noronha Xavier, pesquisador em segurança pública, aponta que o crime organizado tem investido pesadamente na economia formal, em setores como postos de combustíveis, construção civil e licitações públicas. Esse poder financeiro se traduz em uma assistência jurídica mais qualificada e estruturada para os envolvidos.

Logística e a influência do crime em estados estratégicos

Estados como o Ceará e o Paraná ganham relevância na ‘geopolítica’ do crime organizado devido à sua localização logística. O Ceará, com portos estratégicos para o envio de cargas internacionais, atrai o interesse de grandes facções. A proximidade de Fortaleza com a Europa e a África a torna um ponto crucial para o escoamento de drogas, impactando diretamente os índices de violência e crimes patrimoniais no estado.

No Paraná, a intensa atividade portuária em Paranaguá e a extensa fronteira com Paraguai e Argentina criam um cenário propício para diferentes modalidades de atuação criminosa. A diversidade dessas atividades, que vão do envio de drogas para a Europa à movimentação em zonas de fronteira, exige abordagens distintas por parte das autoridades.

Impactos na operacionalidade da Justiça e a necessidade de políticas sociais

O aumento na demanda por habeas corpus, por ter tramitação prioritária, impacta diretamente a capacidade operacional da Justiça Criminal. Magistrados e tribunais precisam reorganizar constantemente suas pautas, o que consome tempo e estrutura que poderiam ser destinados ao julgamento do mérito das ações penais, contribuindo para o acúmulo de processos.

Especialistas como Marcelo Lebre enfatizam que o combate ao crime organizado não pode se restringir ao fortalecimento da persecução penal. A solução duradoura passa por investimentos consistentes em educação, geração de emprego, inclusão social e desenvolvimento econômico. A origem do fenômeno é, antes de tudo, social, econômica e institucional, demandando uma abordagem multifacetada que vá além do Direito Penal.