Tribunal de Justiça de São Paulo confirma multa bilionária à prefeitura por descumprimento de decisão judicial sobre aborto legal.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, em decisão unânime, uma multa de R$ 24,8 milhões aplicada à prefeitura da capital. O valor se refere ao descumprimento de uma ordem judicial que determinava a garantia do acesso ao aborto legal na rede municipal de saúde. A 5ª Câmara de Direito Público rejeitou o recurso apresentado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), confirmando a cobrança. A prefeitura informou que pretende recorrer novamente da decisão.
No acórdão, o desembargador relator Carlos Eduardo Prataviera considerou que a prefeitura apresentou uma versão dos fatos “manifestamente falsa” ao alegar que o serviço apenas havia sido transferido entre hospitais. Segundo o relator, as provas coletadas no processo indicam negativas sistemáticas de atendimento e o descumprimento da ordem judicial de encaminhamento ativo das pacientes para outras unidades de saúde.
A decisão do TJ-SP também refutou os principais argumentos da defesa da prefeitura, incluindo a alegação de impossibilidade de verificar os casos sem acesso a dados como nomes e CPFs das pacientes. O tribunal ressaltou que a preservação da identidade de vítimas de violência sexual é obrigatória e que o próprio município poderia ter cruzado os registros internos a partir das datas e hospitais informados.
Casos documentados e persistência do descumprimento
O acórdão cita casos documentados pela Defensoria Pública, nos quais mulheres tiveram o aborto legal negado em hospitais municipais e precisaram buscar a Justiça ou atendimento em unidades estaduais e federais. Relatos de falta de encaminhamento e de pressão para que as pacientes prosseguissem com a gestação também foram mencionados.
Segundo o TJ-SP, o descumprimento da decisão judicial perdurou por 497 dias, abrangendo o período entre janeiro de 2024 e junho de 2025. A multa diária de R$ 50 mil foi considerada proporcional à gravidade da conduta e será destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fedca), para projetos voltados a vítimas de violência sexual e à garantia do acesso ao aborto legal.
Em abril deste ano, a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos já havia se manifestado favoravelmente à manutenção da penalidade, apontando um “descumprimento reiterado e prolongado” da obrigação imposta pela Justiça. A condenação original em primeira instância ocorreu em outubro de 2025.
Posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde afirmou que o serviço de aborto legal é oferecido em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni. Além disso, o serviço foi retomado no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
