STF: Parecer da PGR sobre Lei da Dosimetria aumenta expectativa por decisão, mas relator mantém controle

A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em defesa da chamada Lei da Dosimetria adicionou peso à norma aprovada pelo Congresso Nacional, mas não impõe um prazo para que o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, decida sobre a questão. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo indicam que, embora a decisão da PGR fortaleça os argumentos a favor da lei, o controle sobre a pauta e o tempo de julgamento permanece com o relator, o que pode prolongar a incerteza jurídica.

Na última quarta-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à validade da lei. Esta legislação tem o potencial de impactar as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado em uma ação penal relacionada a esses eventos.

Apesar do posicionamento da PGR, juristas apontam que Alexandre de Moraes, como relator da ADI que questiona a lei, detém ampla autonomia para definir quando o caso será levado a julgamento. Não há, segundo eles, um prazo legal que obrigue o ministro a proferir uma decisão imediatamente após a manifestação da PGR.

Controle do Relator e Pressão Institucional

O advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio, mestre em Ciência Jurídica, explicou que o relator é, de fato, “o dono da pauta e do prazo”, o que lhe confere a capacidade de “prolongar” a análise do caso. Ele ressalta que a ausência de um prazo legal rígido para a decisão após a manifestação da PGR é um fator determinante.

Téddney Moreira, professor de Direito Penal do Ibmec Brasília, avalia que o parecer da PGR cumpre uma etapa processual esperada pelo relator para a formação de seu convencimento. “O ministro continua sem prazo rígido para decidir, mas, do ponto de vista institucional, a conclusão das manifestações aumenta a expectativa por uma definição”, disse Moreira. Ele acrescenta que, “quanto mais tempo a cautelar permanecer sem reavaliação, maior tende a ser a pressão política e jurídica por uma solução”.

Atualmente, a aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa por decisão cautelar de Alexandre de Moraes. Isso impede que os condenados pelos atos de 8 de janeiro usufruam dos benefícios de redução de pena previstos na norma.

Relevância do Parecer da PGR

Embora o STF não seja obrigado a seguir o entendimento da PGR, o parecer de Paulo Gonet confere um peso político e jurídico adicional à defesa da lei. A advogada especialista em Direito Constitucional Vera Chemin comenta que, “em tempos de normalidade constitucional, aquela manifestação teria um peso jurídico relevante para a análise de um magistrado”. A posição da PGR contrasta com a decisão cautelar de Moraes e diminui o isolamento dos defensores da lei no processo.

No entanto, Téddney Moreira reforça que o parecer é opinativo e não vincula nem o relator nem o Plenário do STF. “Em outras palavras, o ministro pode concordar integralmente, parcialmente ou até divergir da posição apresentada pela Procuradoria”, explicou.

O ex-juiz de Direito Adriano Soares da Costa considera que, apesar da ausência de prazo específico, a relevância do tema justificaria uma solução mais célere. “Dada a relevância do tema e sendo matéria penal, ainda mais com redução da dosimetria, o que favorece réus, deveria ser matéria de urgência e, portanto, de rápida solução”, afirmou.

Limitações do Congresso e Próximos Passos

As Casas Legislativas, que defenderam a constitucionalidade da lei, possuem poucas alternativas para acelerar o andamento do caso. “Politicamente, [Câmara e Senado] podem intensificar manifestações públicas, aprovar moções ou defender maior celeridade no julgamento. Juridicamente, o Congresso, por meio de suas advocacias e presidências, pode peticionar nos autos requerendo prioridade e destacando os impactos institucionais da suspensão”, pondera Moreira. Contudo, a efetividade dessas medidas depende da atuação do relator.

Recursos processuais, como o agravo interno para provocar a análise colegiada da questão, também dependem do agendamento do relator, configurando um “círculo sem socorro”, segundo o advogado Bruno Di Lascio.

Uma possibilidade após o parecer da PGR seria a reconsideração da liminar por parte de Alexandre de Moraes. No entanto, analistas consideram improvável uma mudança imediata de entendimento sem que o tema seja submetido ao colegiado. O cenário mais provável, segundo Bruno Di Lascio, é o julgamento direto do mérito da ADI, o que pode “prolongar ainda mais a decisão sobre as execuções penais em tramitação”.

Caso o mérito seja julgado diretamente, a Lei da Dosimetria permanecerá suspensa até a decisão final do Plenário do STF sobre sua constitucionalidade. A manutenção prolongada da suspensão, segundo Adriano Soares da Costa, prejudica aqueles que teriam direito à revisão de pena ou progressão de regime.