A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) encerrou um capítulo complexo de sua história administrativa em junho, com a vitória da Equatorial Energia na disputa pela privatização. A empresa, agora sob controle majoritário da Equatorial, que ofereceu R$ 49,03 por ação, transita de estatal para corporação, com o Estado retendo apenas 5% das ações e um mecanismo de golden share para decisões estratégicas, similar ao modelo da Copel no Paraná.

A operação, que pode injetar até R$ 10 bilhões nos cofres públicos, foi fruto de um arranjo político-jurídico envolvendo prefeituras, o Tribunal de Contas e o setor privado. A liquidação final das ações, em 11 de junho, marca o início de uma nova era para o saneamento em 636 municípios mineiros, com a conclusão do processo de privatização oficializada em cerimônia na Bolsa de Valores, a B3, em São Paulo.

A venda do controle acionário da Copasa foi um pilar na estratégia do governo estadual para abater a dívida com a União, através do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após negociações iniciais que ficaram abaixo do preço mínimo sigiloso, o governo ajustou o valor para R$ 47,23 por ação, garantindo o sucesso do leilão na rodada seguinte. Conforme informações divulgadas, a transação inicial rendeu R$ 5,5 bilhões por 30% das ações, com lotes adicionais elevando o valor total.

Equatorial Energia consolida sua força no setor de saneamento

Com a aquisição da Copasa, o grupo Equatorial Energia, já atuante nos segmentos de energia elétrica e telecomunicações, se fortalece significativamente no setor de saneamento. A companhia agora soma a Copasa aos seus ativos no Amapá e à Sabesp, em São Paulo, tornando-se uma gigante no país. A empresa firmou um acordo de manutenção das ações, conhecido como lock-up, até junho de 2030.

Em nota à imprensa, a Equatorial afirmou que a aquisição está “alinhada à estratégia de expansão no segmento de saneamento”, reforçando sua presença no Sudeste do Brasil. A companhia já havia realizado uma série de encontros estratégicos com cerca de 600 prefeitos de municípios atendidos pela Copasa no primeiro trimestre de 2026, para discutir investimentos e a segurança jurídica da venda.

Municípios ganham protagonismo e antecipam recursos

A Associação Mineira de Municípios (AMM) teve um papel crucial na avaliação da empresa, negociando a extensão das concessões até 2073 e agregando entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões ao valor final, segundo estimativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Um acordo importante viabilizado permite que os municípios antecipem mais de R$ 350 milhões em repasses que ocorreriam entre 2026 e 2028, com pagamentos previstos para outubro deste ano e março de 2027, facilitando a transição da desestatização.

A AMM defende que esses valores são “direitos dos municípios que já estavam previstos” e visam garantir capacidade financeira imediata para políticas públicas, negando que a medida prejudique gestões futuras. O modelo acordado estende as concessões até 2073 e permite a inclusão do serviço de esgoto sem licitação prévia. A associação se compromete a auxiliar os municípios, especialmente os menores, na fiscalização dos contratos, oferecendo apoio técnico a cerca de 224 municípios com menos de 11 mil habitantes.

Universalização do saneamento: metas e desafios

Outro ponto de negociação foi o adiamento da cobrança da tarifa de esgoto para 2029, firmado em abril entre a AMM e a Copasa, condicionado à adesão dos municípios ao novo modelo de contrato de longo prazo. A associação buscou garantir uma “transição mais justa para cidades pequenas”, sem interromper investimentos nem comprometer as metas de universalização de 2033. O acordo considera a inclusão da coleta e tratamento de esgoto em 273 municípios que antes recebiam apenas fornecimento de água.

O governo estadual, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad-MG), oferecerá suporte técnico para que os municípios elaborem seus Planos de Saneamento Básico. A meta de universalização do saneamento, estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, exige que até 2033 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. Com lucro líquido de R$ 1,42 bilhão em 2025, a Copasa sob gestão privada terá o desafio de elevar exponencialmente os índices de tratamento de esgoto, que em muitas cidades do novo acordo são de apenas 9,8%.

Repasse ao TCE-MG e segurança jurídica do processo

Um ponto de polêmica foi a homologação de um termo de autocomposição prevendo o repasse de R$ 60 milhões da Copasa ao fundo do TCE-MG (FuncontasTCEMG) em até 30 dias após o encerramento da oferta. O tribunal alega que os recursos modernizarão a fiscalização. A AMM anuiu com a destinação para garantir “segurança jurídica” ao processo, negando interesse particular e reafirmando seu compromisso com a defesa dos municípios e a melhoria dos serviços públicos.

A Copasa confirma que o repasse ao TCE é parte integrante do termo de autocomposição, baseado na aprovação societária, mediação institucional, destinação legal dos recursos ao fundo do tribunal e segurança jurídica. A empresa informou que, em cumprimento às regras do período de silêncio, a Diretoria Executiva está impedida de conceder entrevistas adicionais. Há previsão de manutenção dos contratos de trabalho de seus 9.396 funcionários por 18 meses, exceto em casos de demissão por justa causa ou a pedido, visando a expansão dos investimentos e a demanda por equipes técnicas qualificadas.