Decisão do Supremo Tribunal Federal desvincula receitas do MPU de limites de gastos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento virtual encerrado neste sábado (27), que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não estão sujeitas às regras do arcabouço fiscal. Por unanimidade, os ministros acolheram um pedido protocolado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que buscava garantir a autonomia financeira do órgão.

A ação, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, já havia tido uma liminar concedida pelo próprio relator, que suspendeu a aplicação das restrições impostas pelo arcabouço. Moraes, ex-promotor de Justiça, argumentou que a desvinculação é crucial para a preservação da autonomia do Ministério Público.

Para fundamentar sua decisão, Gonet utilizou um precedente do STF que já havia eximido o Poder Judiciário de ter suas receitas próprias submetidas ao limite de gastos. O procurador-geral citou o entendimento do ministro Edson Fachin, que considera que o Ministério Público recebe tratamento equivalente ao do Judiciário pela Constituição.

Apesar disso, a reforma da lei da transparência em 2023, que substituiu o teto de gastos pelo arcabouço fiscal, acabou por deixar o MPU de fora dessa exclusão. Com a decisão do STF, cerca de R$ 304 milhões previstos para 2026 poderão ser utilizados pelo MPU sem a limitação de aumento de despesas, que agora pode chegar a 2,5% acima da inflação.

Os beneficiados pela decisão são os quatro ramos do Ministério Público da União: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). As receitas próprias incluem valores arrecadados com taxas de inscrição em concursos públicos, aluguéis e arrendamento de imóveis, cobrança de multas e juros contratuais, além de indenizações recebidas em ações de reparação de danos ao patrimônio público.

Entenda o arcabouço fiscal e suas exceções

O arcabouço fiscal foi instituído para substituir o antigo teto de gastos, criado pelo governo Michel Temer, que limitava o crescimento das despesas federais à inflação do ano anterior por 20 anos. A nova regra permite que as despesas públicas federais cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

No entanto, o próprio sistema do arcabouço fiscal já acumula exceções. Um relatório da Câmara dos Deputados produzido no final de 2025 indicava que já existiam quase 20 exceções aos limites de despesa estabelecidos pela nova regra.