Receita Federal mira esquema de apostas clandestinas autorizadas por prefeitura em operação nacional

Uma ofensiva contra plataformas de apostas clandestinas, denominada Operação Conto da Sorte, mobilizou a Receita Federal e outros órgãos nesta quinta-feira (18), cumprindo 14 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Ceará e São Paulo. A ação investiga uma suposta organização criminosa que teria utilizado laranjas em 37 empresas, operando ilegalmente sob o disfarce de autorizações emitidas por uma loteria municipal.

A investigação aponta que os problemas começaram quando a Lotseridó, loteria da Prefeitura de Bodó (RN), passou a emitir autorizações para o funcionamento de plataformas de apostas. Essa prática já foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em uma liminar entendeu que municípios não podem conceder tais licenças. Embora a Lotseridó tenha deixado de existir em outubro de 2025, as atividades das bets continuaram.

Conforme divulgado pela Receita Federal, a operação identificou que sócios ostensivos das empresas investigadas poderiam ser beneficiários de auxílio emergencial, e que outras companhias foram registradas em nome de parentes dos envolvidos. Essa descoberta reforça a suspeita de um esquema criminoso para burlar a fiscalização e operar de forma irregular no crescente mercado de apostas online.

Estrutura criminosa e uso de laranjas sob investigação

A Operação Conto da Sorte buscou desarticular uma rede que, segundo as investigações, utilizava pessoas interpostas, os chamados laranjas, para ocultar os verdadeiros donos e operadores das plataformas de apostas. Foram identificadas 37 empresas vinculadas ilegalmente a esse esquema, o que demonstra a dimensão da operação criminosa.

As ações ocorreram em diversos estados, com a participação conjunta de vários órgãos, evidenciando a complexidade da investigação e a necessidade de uma resposta coordenada para combater a atuação dessas bets clandestinas. A Receita Federal destacou que a investigação visa não apenas coibir a ilegalidade, mas também garantir a arrecadação de tributos sonegados.

Contexto regulatório e o endurecimento contra apostas ilegais

O governo federal tem intensificado a fiscalização e a regulamentação do mercado de apostas em quota fixa. Essa postura visa conter o endividamento das famílias e o impacto negativo nos indicadores econômicos. A medida busca trazer mais segurança jurídica e proteção ao consumidor, ao mesmo tempo em que estabelece regras claras para a operação dessas empresas.

No contexto de regulamentação, sites de apostas foram forçados a se adequar a dois modelos: plataformas de investimento em derivativos, focadas em indicadores econômicos e políticos, ou empresas de apostas esportivas, sujeitas a toda a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas. A atuação das bets clandestinas, portanto, vai na contramão dessas diretrizes.

STF já definiu ilegalidade de autorizações municipais para apostas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de municípios emitirem autorizações para loterias e apostas é um ponto crucial na investigação. A liminar, cujo referendo ainda aguarda análise em plenário físico, já sinaliza o entendimento da Suprema Corte de que a competência para legislar e autorizar esse tipo de atividade é federal, e não municipal. A Lotseridó, ao emitir tais licenças, teria extrapolado suas atribuições legais.

A existência de uma loteria municipal, como a Lotseridó, funcionando como fachada para a emissão de autorizações para bets clandestinas, revela uma tentativa de legitimar atividades que operam à margem da lei. A Operação Conto da Sorte busca, portanto, expor e punir os responsáveis por essa estrutura ilegal, que lesa o Estado e os cidadãos.