Relatores da ONU enviam carta ao governo brasileiro criticando PDL que afeta aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro.

Grupos e relatores especiais das Nações Unidas enviaram uma carta ao governo brasileiro em 27 de julho, manifestando profunda preocupação com a aprovação do Decreto Legislativo 3/2025. O decreto sustou uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam acesso ao aborto legal. O governo brasileiro tem um prazo de 60 dias para apresentar sua resposta.

A comunicação é assinada pelo Grupo de Trabalho sobre Discriminação contra Mulheres e Meninas e pelo Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Pessoas de Descendência Africana, além de relatores especiais sobre execuções extrajudiciais, direito à saúde, racismo contemporâneo e tortura. As informações foram divulgadas por meio de uma comunicação oficial.

Preocupações com retrocesso e aprofundamento de desigualdades

No documento oficial, os signatários expressam “grave preocupação” de que a aprovação do decreto legislativo represente um retrocesso significativo na proteção dos direitos sexuais e reprodutivos. Além disso, alertam para o risco de a medida aprofundar desigualdades regionais, territoriais e raciais no acesso ao aborto legal, um direito amparado pela legislação brasileira em casos de estupro. A carta destaca que o impacto do decreto pode ser desproporcionalmente sentido por meninas negras, indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade social, bem como por aquelas que residem em áreas rurais e periferias urbanas.

Questionamentos sobre o processo legislativo

O processo que levou à aprovação do decreto também é alvo de críticas. Segundo a carta, não foram realizadas audiências públicas que contassem com a participação de organizações especializadas em direitos da criança, associações médicas, especialistas em saúde pública ou sobreviventes de violência sexual antes da deliberação final. Essa falta de consulta ampla levanta questionamentos sobre a transparência e o devido processo legislativo.

A iniciativa de levar o tema à ONU partiu de organizações brasileiras que apresentaram a questão ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Em julho, entidades como Conectas Direitos Humanos, Plan International Brasil e Católicas pelo Direito de Decidir, entre outras 14, fizeram um pronunciamento pedindo que a organização internacional questionasse o Estado brasileiro sobre o projeto.

Posição do Itamaraty e recomendações anteriores da ONU

O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) informou que recebeu a comunicação e que, como é procedimento padrão, está buscando as informações necessárias junto aos órgãos competentes para formular uma resposta. A expectativa é que a resposta seja enviada dentro do prazo de 60 dias.

A carta formula cinco perguntas específicas ao governo brasileiro: solicita informações adicionais sobre o caso; questiona o alinhamento do PDL com o princípio do interesse superior da criança e a vedação de medidas regressivas em direitos humanos; pergunta como o governo pretende garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; como avaliou o impacto do decreto sobre meninas negras, indígenas e quilombolas; e de que forma organizações da sociedade civil, especialistas e sobreviventes foram consultados no processo.

Os relatores da ONU recordam que o Comitê sobre os Direitos da Criança, em suas observações conclusivas sobre o Brasil em 2025, já havia expressado preocupação com a alta taxa de gravidez infantil no país e as barreiras ao acesso ao aborto legal e seguro. Na ocasião, o comitê recomendou que o Brasil garantisse acesso ao aborto seguro e a cuidados pós-aborto para adolescentes e meninas em todo o território nacional, assegurando que suas opiniões fossem ouvidas.

A carta também retoma achados da relatora especial da ONU sobre racismo contemporâneo, que, após visita ao Brasil em 2024, relatou o caso de uma menina de 11 anos em Santa Catarina que teria sido pressionada a continuar uma gravidez resultante de estupro, apesar de se enquadrar nas hipóteses legais de interrupção. A relatora apontou que as barreiras ao aborto legal levam a procedimentos inseguros, com mortes evitáveis que afetam desproporcionalmente grupos raciais e étnicos marginalizados.

Por fim, a comunicação lembra que o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher já estabeleceu que a falha dos Estados em garantir acesso seguro ao aborto, especialmente em casos de estupro, pode configurar violência de gênero e violação de direitos humanos fundamentais.

Esta não é a primeira vez que a ONU questiona o Brasil sobre direitos sexuais e reprodutivos. Em março de 2025, a organização já havia emitido um alerta sobre o risco de o PL 1904/2024 e a PEC 164/2012 violarem obrigações internacionais do país em relação à criminalização do aborto.