O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com seus 27 conselhos seccionais, solicitou formalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que vete integralmente o Projeto de Lei 429/2024, aprovado recentemente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. A principal preocupação da entidade reside no impacto financeiro que o aumento das custas processuais na Justiça Federal pode impor aos cidadãos brasileiros.
O projeto em questão, que teve sua tramitação acelerada no Congresso Nacional, eleva o teto das custas em ações cíveis para até 3% do valor da causa, triplicando o limite atual de 1%. Além disso, estabelece um valor máximo de R$ 107.332,80, com previsão de atualização anual pelo IPCA. A OAB argumenta que essa medida pode criar entraves significativos para o acesso à justiça, especialmente para parcelas da população de renda intermediária, como trabalhadores, aposentados e microempreendedores.
Segundo a Ordem, a proposta, que tramitava desde 2013, teve seu substitutivo final aprovado em um período muito curto após retornar do Senado, levantando questionamentos sobre a falta de um debate público aprofundado e a deliberação de mérito nas comissões competentes. A OAB ressalta que, embora a regularidade formal do rito não seja questionada, alterações estruturais no acesso à justiça necessitam de um diálogo mais amplo com a advocacia.
Justificativas para o Aumento e Críticas
Defensores do projeto no Senado argumentam que o aumento das custas é necessário para garantir a eficiência e a modernização da Justiça Federal. O texto aprovado prevê a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FeSTJ), com o objetivo de financiar melhorias estruturais e tecnológicas nos tribunais. O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou a inclusão de garantias de gratuidade automática para cidadãos com renda tributável até o limite de isenção do Imposto de Renda.
No entanto, críticos como o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) classificam os reajustes como “estratosféricos”. Ele aponta que, enquanto a inflação acumulada no período foi de 382%, a correção das custas pode variar entre 1.716% e 5.504%, segundo informações da Agência Senado. Essa discrepância levanta preocupações sobre o real impacto na acessibilidade do sistema judiciário.
Diante do cenário, a OAB pede que, caso não haja o veto integral, o presidente Lula vetará ao menos os dispositivos que majoram os percentuais das custas e instituem a atualização anual. A entidade se manifesta aberta ao diálogo para a construção de uma solução que atualize o sistema de forma responsável, sem comprometer o amplo acesso à jurisdição.
Com a aprovação do PL 429/2024, os feitos cíveis em geral passariam a ter custas entre 2% e 3% sobre o valor da causa, com um mínimo de R$ 193,20 e um teto de R$ 107.332,80. Haveria também o custo de R$ 75 por assistente.
