Reforma Tributária: Imposto Seletivo com Início Posterga do

A implementação do Imposto Seletivo, parte da reforma tributária que visa taxar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, pode sofrer atrasos em sua cobrança. Embora a nova contribuição sobre bens e serviços (CBS) esteja prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro, a cobrança do Imposto Seletivo para alguns produtos, como fumo, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos, pode ser adiada para 2028. Essa postergação faz parte de um acordo entre governo e setor privado, que prevê a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar a troca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto Seletivo.

O governo necessita de um prazo adicional de, no mínimo, um mês para regulamentar o novo imposto por meio de medida provisória, respeitando o período de 90 dias antes de sua cobrança. As discussões indicam que o adiamento exato ficará em aberto até a medida provisória entrar em vigor. Dois pontos já estão definidos: o Imposto Seletivo terá, em 2027, alíquotas que mantenham a carga tributária atual do IPI para os produtos afetados. Para minério de ferro e petróleo, a cobrança só está prevista para começar em 2028.

Desafios na Definição das Alíquotas

A transição do IPI para o Imposto Seletivo apresenta particularidades para cada setor. No caso dos cigarros, a replicação do IPI é considerada simples pelo setor, embora haja preocupações com a manutenção da política de preços mínimos. Para bebidas alcoólicas, o ajuste é mais complexo, pois as regras do Imposto Seletivo preveem diferenciação por quantidade de álcool, e não apenas pelo tipo de produto. Já no setor automotivo, as empresas aguardam a medida provisória com as alíquotas para entender o impacto sobre os modelos em 2027.

Mudanças adicionais para o Imposto Seletivo de veículos estão previstas para 2028, quando novos fatores de redução do tributo, como densidade tecnológica, pegada de carbono e etapas fabris no Brasil, devem ser incluídos. Apesar dos acordos firmados, a questão ainda não está pacificada, com alguns setores considerando a judicialização da cobrança e outros buscando reabrir o debate em 2027.

Impacto na Arrecadação e na CBS

A discussão sobre o Imposto Seletivo também afeta os demais setores, pois quanto menor a sua arrecadação, maior tende a ser a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IOF sobre seguros e do IPI. O governo estima que a arrecadação dos novos tributos federais fique travada em 4,99% do PIB. Prevê-se que o Imposto Seletivo represente cerca de 6% da arrecadação federal sobre o consumo em 2027, contra os atuais 16% do IPI, com a CBS cobrindo a maior parte do restante.

As informações foram apuradas com base em discussions sobre a reforma tributária e acordos entre governo e setor privado.