Decisão Monocrática do STF Altera Horário de Votação Nacionalmente
Em uma decisão monocrática que gerou controvérsia e impactou a apuração eleitoral, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) e estendeu o horário de votação em todo o Brasil até as 19h do segundo turno das eleições. A liminar foi concedida no final da tarde deste domingo (25), pouco antes do fechamento oficial das urnas, previsto para as 17h.
A medida, que atropela o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na organização do pleito, foi solicitada inicialmente pelo PT para solucionar problemas pontuais de transporte de eleitores em municípios da Bahia, como Salvador, onde ônibus de campanha com propaganda de Lula teriam impedido a circulação de veículos de transporte público gratuito. No entanto, o pedido foi ampliado para abranger todo o país após o partido alegar dificuldades semelhantes em outras capitais e estados.
A decisão de Zanin, justificada pela alegada necessidade de garantir paridade de condições diante de problemas no transporte de eleitores para ambas as candidaturas, foi comunicada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Contudo, muitos TREs já haviam encerrado o processo em suas respectivas regiões, com urnas já fechadas e boletins de urna impressos. Isso levou o ministro a fazer uma ressalva, determinando que apenas as seções eleitorais que ainda não haviam finalizado a votação deveriam permanecer abertas até as 19h. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, também divulgou nota reiterando que as urnas já encerradas não seriam reabertas.
A alteração inesperada no horário de encerramento da votação, segundo especialistas em direito eleitoral, levanta sérias questões sobre a segurança jurídica e a isonomia do processo. A decisão, que ocorreu minutos antes do horário previsto para o fim da votação, mudou as regras do jogo com a disputa já em andamento, o que, para alguns juristas, pode configurar nulidade de votos e expor o resultado eleitoral a contestações prolongadas.
Críticas e Implicações da Prorrogação
Ex-juízes de TREs e procuradores criticaram a decisão, apontando para a incompetência do STF em decidir sobre a extensão do horário de votação, que é matéria de competência da Justiça Eleitoral e prevista em lei. A falta de contraditório e a dificuldade de operacionalizar a ordem em tempo hábil para todas as seções do país foram destacadas como pontos problemáticos. O artigo 220, III, do Código Eleitoral, que declara nula a votação realizada em hora diferente da designada, também foi citado como um risco à validade do pleito.
A prorrogação nacional, solicitada por uma das candidaturas e concedida com a votação já em curso, também foi vista como um rompimento da paridade de armas, pois permitiria uma mobilização adicional de eleitores após o conhecimento do comportamento do eleitorado ao longo do dia. A medida inédita adiou a totalização e a divulgação dos resultados parciais, que geralmente começam a ser divulgados pelo TSE a partir das 17h.
A alegação de Zanin de que a defesa de Flávio Bolsonaro também teria manifestado interesse na extensão do horário, devido a alagamentos na região Sul, foi contestada, pois não houve protocolo de pedido formal no STF para tal adiamento. A justificativa apresentada pelo ministro foi que ambas as candidaturas alegaram problemas no transporte de eleitores.
A decisão, embora visasse garantir o direito ao voto, acabou gerando instabilidade e desigualdade entre as candidaturas, além de um risco concreto de nulidade para os votos colhidos após o horário original de encerramento. A validade da eleição, segundo especialistas, poderá ser questionada judicialmente caso se comprove prejuízo eleitoral significativo devido à falta de isonomia.
