A destinação de recursos públicos via emendas parlamentares, modalidade que cresceu exponencialmente nos últimos anos, enfrenta um novo e rigoroso escrutínio institucional. Às vésperas das eleições de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) elevam a pressão sobre o Congresso Nacional, introduzindo um debate que vai além da transparência e mira diretamente a responsabilização dos parlamentares.
Em um curto espaço de tempo, o TCU classificou as fragilidades no controle das chamadas emendas Pix como de “risco intolerável ao erário”. Paralelamente, o ministro do STF Flávio Dino abriu uma nova frente de discussão ao questionar se deputados e senadores devem ser legalmente responsáveis pelas escolhas que fazem ao indicar para onde as verbas públicas devem ser direcionadas. Essa intensificação da fiscalização ocorre em um momento estratégico: o cronograma de execução prevê que 65% dos recursos obrigatórios sejam pagos até junho de 2026, antes do período de restrições eleitorais.
Especialistas consultados pela reportagem avaliam que a coincidência entre o endurecimento dos controles e a antecipação da execução das emendas submete o modelo atual a seu maior teste desde que as verbas impositivas se tornaram protagonistas na alocação de recursos. A determinação de Dino, que exige que a Presidência da República, a Câmara e o Senado apresentem uma proposta de matriz de responsabilidades para identificar os envolvidos em todas as etapas da execução das emendas, incluindo a possível responsabilidade dos próprios parlamentares, sinaliza uma mudança de paradigma.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo TCU e pelo STF.
De Transparência à Responsabilização: Uma Nova Etapa no Debate
A decisão do ministro Flávio Dino é vista como um ponto de inflexão, deslocando o foco do debate sobre emendas parlamentares da mera transparência para a questão da responsabilidade. Eduardo Galvão, especialista em risco político e professor do Ibmec Brasília, explica que, até o momento, a discussão se concentrava em garantir que os recursos fossem rastreáveis e que houvesse clareza sobre sua aplicação. A iniciativa do STF, contudo, introduz a relação entre poder e responsabilidade.
Atualmente, os parlamentares detêm um poder crescente sobre a alocação de bilhões de reais do Orçamento, enquanto a responsabilidade pela execução das obras e projetos recai sobre prefeitos, gestores públicos e órgãos do Executivo. A fala de Dino ressalta essa assimetria: “não é admissível que haja poder de fiscalização sem correspondente sujeição à fiscalização”. Essa nova perspectiva pode levar a mudanças significativas, especialmente nas emendas Pix, forçando gabinetes parlamentares a documentar com mais rigor os critérios de escolha de beneficiários, acompanhar de perto a execução e implementar controles internos.
Bruno Bondarovsky, gestor da Central das Emendas e pesquisador associado da PUC-Rio, considera a iniciativa um avanço institucional. Ele destaca que é fundamental que o Brasil discuta estruturalmente a responsabilização dos parlamentares por suas escolhas na destinação de verbas públicas, pois, no modelo atual, eles “têm os bônus das emendas, mas quase nenhum ônus”. Uma maior responsabilização, segundo ele, tende a aprimorar tanto a aplicação quanto o controle do dinheiro público. No entanto, Bondarovsky alerta para um risco: se o modelo evoluir para indicações mais genéricas pelo Parlamento, com a definição posterior pelo Executivo, as indicações políticas podem migrar para fora dos sistemas oficiais, prejudicando a transparência.
TCU Aponta Riscos e STF Abre Caminho para Cobrança
O movimento do STF ocorre poucos dias após uma auditoria do TCU que identificou fragilidades relevantes na fiscalização das transferências especiais, as emendas Pix, e classificou o cenário como de “risco intolerável ao erário”. Para Galvão, os efeitos do fortalecimento dos órgãos de controle já devem ser sentidos nas eleições de 2026, com um aumento nas exigências de transparência, prestação de contas e fiscalização. O STF e o TCU possuem ferramentas para condicionar repasses, suspender recursos e demandar maior rastreabilidade da execução.
Apesar desses avanços, Galvão pondera que a discussão atual não atinge a raiz do problema, que estaria no próprio desenho institucional do modelo de emendas. A ampliação do poder parlamentar sobre a destinação de recursos públicos fragmentou a formulação de políticas públicas nacionais, substituindo decisões coordenadas pelo Executivo por milhares de escolhas individuais, muitas vezes guiadas por interesses eleitorais de curto prazo.
Bondarovsky concorda que houve progressos nos mecanismos de controle, mas ressalta que o caminho ainda é longo. Ele cita a redução do volume das emendas Pix nos últimos anos como um exemplo positivo, mas afirma que o sistema permanece vulnerável. “Estamos longe de ter um cenário controlado e protegido contra abusos. Ao contrário, as emendas serão ferramentas presentes nas eleições de 2026”, alerta.
Calendário Eleitoral e o Futuro das Emendas
Apesar do cerco institucional, o calendário de execução das emendas continua a favorecer a atuação política dos parlamentares em suas bases eleitorais. A concentração da liberação de recursos no primeiro semestre de 2026 permite que deputados e senadores apresentem entregas concretas antes das restrições impostas pela legislação eleitoral. Galvão enfatiza que o problema reside no desenho das emendas, que transformou o orçamento em um ativo político individual, incentivando os parlamentares a capitalizar eleitoralmente essas entregas.
Bondarovsky reforça que o cronograma foi estabelecido de forma inédita para fortalecer a atuação eleitoral, priorizando as emendas em relação a outros gastos orçamentários. Assim, enquanto o debate se aprofunda sobre a responsabilização, a expectativa é que bilhões de reais continuem a circular nas bases eleitorais antes da disputa de 2026, mantendo as emendas no centro da articulação política e da disputa eleitoral, agora sob um olhar mais atento dos órgãos de controle e do Judiciário.
