Câmara dos Deputados aprova projeto que cria subsídios para combustíveis com receita do petróleo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei complementar que estabelece a criação de subsídios para mitigar os efeitos da alta nos preços dos combustíveis, impulsionada pela guerra entre Estados Unidos e Irã. A proposta, que contou com 318 votos favoráveis, 113 contrários e 1 abstenção, segue agora para análise do Senado. O acordo para a tramitação do projeto foi firmado em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O cerne da proposta é a criação de um mecanismo para que o governo federal compense a renúncia fiscal decorrente da redução de impostos sobre combustíveis durante o ano de 2026, utilizando receitas extraordinárias provenientes do setor de petróleo. Essa medida visa garantir a neutralidade fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao vincular a desoneração a uma receita real e inesperada.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Agência Câmara de Notícias.
Mecanismo de compensação e ajuste fiscal a partir de 2027
O projeto de lei detalha que, com a elevação do preço do barril de petróleo para patamares superiores a US$ 120 no início de 2026, a arrecadação brasileira com a extração de petróleo e gás registrou um crescimento de 211% no primeiro trimestre do ano em comparação com o mesmo período de 2025. Essa receita adicional, oriunda de royalties, participações especiais, dividendos de estatais e tributos como IRPJ e CSLL, será utilizada para cobrir as renúncias fiscais. O substitutivo da proposta autoriza o uso desse “excesso” de arrecadação para esse fim.
A partir de 2027, a proposta introduz mecanismos de ajuste fiscal condicionados à situação das contas públicas. O Artigo 14 do substitutivo estabelece gatilhos para o controle de despesas caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) preveja um déficit primário. Nesses casos, e até que um superávit seja alcançado, ficam proibidos o crescimento anual da despesa primária acima do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal e a contabilização de certas receitas do setor de óleo e gás para o cálculo de obrigações de despesas indexadas à Receita Corrente Líquida.
Inclusões e benefícios para o setor rural
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elogiou as emendas incluídas no texto pela relatora, a deputada Marussa Boldrin (União-GO). Ela defendeu a manutenção do diferencial entre biocombustíveis e combustíveis fósseis como forma de reduzir os preços no setor. Segundo Boldrin, produtores de etanol receberão R$ 1,2 bilhão em subvenção e poderão utilizar saldos de PIS/Cofins para compensar débitos, com um limite global de R$ 750 milhões neste ano. A deputada ressaltou a importância de não prejudicar a competitividade da cadeia de biocombustíveis, que gera emprego e renda no interior do país.
O texto aprovado também inclui disposições sobre a destinação de recursos para hospitais inteligentes de alta complexidade e um benefício fiscal para a FIFA relacionado à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. Além disso, foram autorizados créditos fiscais no valor de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031 para proteger a produção rural brasileira, abrangendo fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos. O percentual mínimo de receita para enquadramento de empresas exportadoras nesse benefício será reduzido de 50% para 30%. Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita anual de até R$ 200 milhões.
