Dino rejeita recurso e confirma cassação de Chiquinho Brazão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou, nesta terça-feira (21), o pedido do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para reaver seu mandato, que foi declarado perdido pela Câmara dos Deputados devido ao excesso de faltas. A decisão reforça a posição da Câmara, que oficializou a retirada do cargo de Brazão no final de abril de 2024, após ele acumular 72 ausências não justificadas.

O mandado de segurança foi protocolado por Brazão em agosto de 2025, antes de sua condenação a 76 anos de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco. Na época do protocolo, o ex-deputado já estava em prisão domiciliar por ordem do ministro Alexandre de Moraes, o que motivou as ausências na Câmara. Brazão argumentou que a prisão justificaria suas faltas e que a perda do mandato seria uma antecipação de pena, pois a cassação de direitos políticos só deveria ocorrer após o trânsito em julgado de sua condenação.

As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Câmara defende ato da Mesa Diretora

Em sua defesa nos autos, a Câmara dos Deputados ressaltou que a manutenção da prisão preventiva de Chiquinho Brazão foi aprovada pelo plenário da Casa, com 277 votos a favor e 129 contra. Com base nisso, a Câmara argumentou que o ato da Mesa Diretora, ao declarar a perda do mandato, não inovou nem extrapolou suas competências, limitando-se a reconhecer o estouro do limite de faltas permitidas.

Prisão não é justificativa para ausências, decide STF

Ao proferir sua decisão, Flávio Dino lembrou que a Constituição Federal prevê apenas duas exceções para a perda do cargo parlamentar por excesso de faltas: licença e missão oficial. O ministro considerou que a prisão, mesmo domiciliar, não se enquadra nessas exceções. Dino concluiu que a função de representação popular é incompatível com o afastamento prolongado do parlamentar das atividades legislativas, e que a medida da Mesa Diretora foi uma declaração de fato, e não uma punição.

A decisão ocorre em um momento delicado para a família Brazão. Na última quarta-feira (15), Domingos Brazão, irmão de Chiquinho e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), também perdeu oficialmente seu cargo na corte. A perda do cargo de Domingos Brazão atende a uma determinação do Supremo na ação penal que também o considerou culpado pelo atentado contra Marielle Franco.