Congresso Nacional derruba veto do Executivo e aprova regras de aposentadoria para agentes de saúde
Em uma votação que representa uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, considerada uma “pauta-bomba” pelo Planalto devido ao seu impacto financeiro estimado em R$ 27 bilhões ao longo de dez anos, foi aprovada por ampla maioria: 73 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção. Por se tratar de uma PEC, a proposta não pode ser vetada pelo presidente Lula.
O Ministério da Previdência, em nota técnica, alertou que a emenda constitucional “agravará de forma imediata o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência”. Do montante total previsto para a próxima década, cerca de R$ 17,6 bilhões recairão sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, enquanto a União arcará com R$ 10,3 bilhões. As informações foram apuradas com base em reportagem da Agência Senado.
Novas regras de aposentadoria e transição
A nova legislação prevê que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, mediante comprovação de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na profissão. Atualmente, estas categorias se enquadram nas regras gerais, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou 25 anos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Para viabilizar a transição, a idade mínima aumentará gradualmente até 2041. Uma regra de transição adicional permite a aposentadoria para agentes que somem 83 pontos (mulheres) ou 86 pontos (homens), resultantes da soma da idade com o tempo de contribuição. A proposta também assegura que períodos de afastamento para desempenho de mandato classista e tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, em decorrência de acidente ou doença do trabalho, sejam contados para fins de aposentadoria.
Integralidade e paridade para os beneficiários
A PEC garante ainda a aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes. Integralidade significa que o cálculo dos proventos será baseado na remuneração do cargo efetivo. Já a paridade assegura que os reajustes dos benefícios acompanhem os dos servidores em atividade, assim como a extensão de vantagens concedidas a estes. Para os agentes vinculados ao RGPS, onde o teto do INSS é frequentemente inferior à remuneração, a União custeará a diferença, garantindo a mesma integralidade e paridade.
A medida também prevê a revisão de valores para agentes que já se aposentaram antes da promulgação da emenda, desde que cumprissem os requisitos na data da concessão do benefício, mas não autoriza pagamentos retroativos.
Reação do governo e posicionamento de parlamentares
Diante da aprovação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo poderá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso não apresente fontes de compensação para o impacto fiscal da PEC. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, declarou Durigan a jornalistas.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, optou por liberar a bancada e não votar, argumentando que seria a única a votar contra a proposta, o que poderia comprometer sua liderança. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a PEC, enquanto o senador Eduardo Girão (Novo-CE) se absteve.
As informações foram reunidas a partir de dados divulgados pela Agência Senado e declarações de membros do governo.
